A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso ordinário do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada de 1º a 15/12/2014 por empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que extinguiu o processo…
Um funcionário do Banco Itaú Unibanco acometido por doença ocupacional ganhou na Justiça do Trabalho ação em que postulava reconhecimento de vínculo empregatício e indenizações por danos morais e materiais, em montante superior a R$ 1 milhão. O processo contra o banco Itaú e a empresa Telefônica tramitava no TRT-18 desde o ano de 2010…
A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou dois rapazes a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão por latrocínio tentado. Eles participaram da tentativa de roubo a uma residência no Setor Capuava, em Goiânia. Na ocasião, um adolescente que participava do crime atirou contra a vítima. O jovem de…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu descriminalizar a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem descatar funcionário público no exercício da função. Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais,…
Em ação de improbidade administrativa movida pelo promotor Ramiro Carpenedo Martins Netto, a juíza Marcela Mendonça determinou liminarmente a suspensão da eficácia da Lei nº 1.582/2016, que aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores em patamares que variam entre 25% e 26,4%. A ordem é para que o Legislativo…
Entidades de classe que representam juízes de todo o país entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi promulgada para…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para conseguir a escritura de um prédio de 942 metros quadrados construído na década de 1980 no município de Tenente Portela onde deveria ter sido instalada uma agência. Atualmente, o local é ocupado por…
Operação Imprevidência desarticulou, nesta segunda-feira (12), uma organização criminosa responsável por fraudar investimentos feitos pelos Institutos de Previdência de Porto Velho (RO) – (Ipam) – e de mais cinco municípios do estado. Durante a ação, foram cumpridos quatro mandados de prisão temporária, 19 de busca e apreensão e sete mandados de condução coercitiva em Rondônia…
A equipe econômica de Michel Temer admite que a proposta do governo para a reforma da Previdência sofrerá mudanças no Congresso, com a possibilidade de reduzir de 65 para 62 anos a idade mínima para mulheres terem acesso à aposentadoria. Os auxiliares do ministro Henrique Meirelles (Fazenda) já trabalham com a tese de que os…
Foram presas sete pessoas, nesta quinta-feira (15), acusadas de fraudar pensões por morte na Agência da Previdência Social de Juazeiro (BA). Além das prisões temporárias, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Juazeiro e Sento Sé, e Petrolina/PE. O trabalho de apuração, iniciado há mais de dois anos pela Assessoria…