Após um acordo entre líderes de partidos da base e da oposição, foi iniciada há pouco na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a leitura do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. Em uma sessão…
As mudanças trazidas no projeto estavam inicialmente previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que foi apresentada em julho deste ano e perdeu a vigência em 4 de novembro. Entre outros pontos, o projeto do Executivo prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a conceder para um assistente anistiado as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal percebidas pelos demais empregados que permaneceram na ativa, enquanto ele estava afastado das atividades por ordem ilegal de superiores. Dispensado no governo Collor quando exercia…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que o governo estuda flexibilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo o uso de parte dos recursos para o pagamento de dívidas. “Estamos estudando, sim, a questão do FGTS, se é realmente justificável e quais os impactos econômicos de se permitir que o trabalhador…
O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A contra decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais a um eletricista, em razão de equiparação com um colega paradigma, que conseguiu igualdade de remuneração com outro empregado por meio de ação judicial. O trabalhador relatou que exercia…
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou duas empresas, integrantes de um conhecido grupo econômico do ramo de Táxi Aéreo, a pagar adicional de periculosidade a um ex-empregado que atuava como auxiliar de limpeza de aeronave. Seguindo o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso das empresas, ao…
Em pouco mais de um ano, a “Operação Sodoma” já indiciou 40 pessoas, entre elas o ex-governador Silval Barbosa e seus ex-secretários. Também recuperou aos cofres públicos a somatória de R$ 32 milhões e submeteu a sequestro R$ 45 milhões em bens. “A asfixia financeira de uma organização criminosa é um dos elementos e resultados…
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da viúva de um integrante da Aeronáutica e manteve sentença que negou a concessão de pensão militar na qualidade de ex-combatente das Forças Armadas, instituída pela Lei 5.315/67 e pelos incisos II e III do artigo 53 do Ato das…
“A sua filha não é vítima de nada, ela tem que se responsabilizar”, disse uma médica pediatra de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá) à mãe de uma criança de 07 anos que havia sido estuprada pelo tio. Ao negar atendimento à vítima, que apresentava sequelas do estupro, advertiu a mãe que a responsabilidade era…
Uma advogada de Cuiabá foi condenada a 02 anos de reclusão por realizar falsa denúncia de ameaça e injúria contra o ex-marido, um delegado da Polícia Federal. A sentença foi proferida pelo juizado da Sétima Vara Criminal, na figura da juíza Selma Rosane Arruda. A decisão veio a público por meio de publicação no Diário…