A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter transtornos psiquiátricos devido a ameaças e intimidações vividas no ambiente…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com o tratamento coberto…
A Polícia Civil e o Ministério Público do Distrito Federal deflagaram, em Brasília, a Operação Trackare, que investiga fraudes na confecção e o uso de atestados médicos por enfermeiros da Secretaria de Saúde do DF. Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de condução coercitiva. Uma enfermeira e um auxiliar…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5178/16 que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social o direito de não pagar os tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica. Para fazer jus ao benefício – que será concedido por…
A Justiça Federal deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra a decisão, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que determinou ao ente público o custeio integral para que um paciente seja submetido a transplante de intestino a ser realizado no Jackson Memorial Medical…
As principais centrais sindicais do Brasil se reuniram nesta manhã de quinta-feira, 8, para iniciar o processo de mobilização contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo. Os sindicalistas não concordam com os pontos mais importantes do projeto, como a idade mínima de 65 anos e a equiparação entre homens e mulheres, e…
A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) e concedeu liminar que determina ao INSS a contratação de mais assistentes sociais. Pela liminar, em até 15 dias, o INSS deve expedir um edital para selecionar esses profissionais para realização de perícias em processos de benefícios previstos na Lei Orgânica de…
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para conseguir a escritura de um prédio de 942 metros quadrados construído na década de 1980 no município de Tenente Portela onde deveria ter sido instalada uma agência. Atualmente, o local é ocupado por…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado…