A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um empresário contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, que acolheu a denúncia para condenar o apelante pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (omitir informação ou…
O Delirius Motel Ltda. foi condenado por permitir a entrada e a estadia de uma adolescente de 16 anos no local. O estabelecimento terá de pagar multa, no valor equivalente a dez salários-mínimos, e permanecer fechado por cinco dias. A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, por…
Decisão ressalta que a reclamante não demonstrou nos autos qualquer indicio de ocorrência de ilícito por parte da profissional médica. O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira negou o pedido de indenização por danos morais, expresso no Processo n°0001893-33.2016.8.01.0011, no qual a demandante pretendia a condenação do Estado do Acre e…
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um hospital que atende dependentes químicos. O hospital recebeu multa administrativa do CRF, não pagou e foi executado. A 6ª Turma Especializada do TRF2 não autorizou…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos moraisa um beneficiário que sofreu descontos no pagamento de seu benefício referentes à pensão alimentícia de pessoa homônima. O INSS, atendendo determinação judicial de processo de investigação de paternidade, debitou por três meses…
A expectativa de vida do brasileiro de ambos os sexos ao nascer passou de 75,2 anos em 2014 para 75,5 anos em 2015, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento, embora pequeno, mantém a tendência de crescimento da taxa por anos consecutivos. Em 2011, a esperança de vida do…
Uma jovem 29 anos foi presa na terça-feira (29) por apresentar atestado médico falso durante uma perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Itaúna. De acordo com o delegado da Polícia Federal, Daniel Fantini, ela confessou que falsificou o documento para prorrogar o benefício de auxílio-doença. Ainda de acordo com a Polícia Federal,…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Sul receba os advogados em local próprio de atendimento, independentemente da distribuição de fichas numeradas, em obediência à sentença proferida em junho de 1994. A Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Rio…
O esquema funcionava assim: o reclamante comprava produtos na loja virtual da empregadora, uma rede varejista, valendo-se do desconto de 10% concedido para a condição de associado. Posteriormente, os revendia em suas redes sociais, inclusive ofertando garantia a seus clientes. Ao descobrir a conduta, a empresa tratou de aplicar a justa causa, contra a qual…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que proíbe a revista íntima nos empregados nos locais de trabalho. A medida está prevista no Projeto de Lei 1941/15, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que acrescenta dois artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei atual já proíbe a revista íntima…