A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em…
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve condenação em desfavor de uma instituição financeira, que pagará R$ 7 mil a um cliente que sofreu forte abalo moral ao ser tratado de forma rude por seus prepostos, além de ser obrigado a comprovar a instalação de prótese metálica em uma das pernas para só então ter…
A Gol Linhas Aéreas terá de indenizar, por danos morais e materiais, uma passageira que teve a bagagem extraviada num voo entre o Rio de Janeiro e Goiânia. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do juiz substituto em segundo grau Fernando…
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um plano de saúde que buscava reforma de sentença proferida em ação civil pública, movida pelo Ministério Público em seu desfavor, por ter se negado a cobrir cirurgia de emergência de uma idosa. Consta do recurso que,…
02Parte do problema para se identificar e corrigir distorções na Previdência dos Estados está no fato de sequer haver um padrão para acompanhar os seus resultados. Existem três cálculos. Todos são oficiais e corretos, mas têm resultados distintos. Neste ano, parte dos Estados passou a considerar a metodologia do Tesouro Nacional, que inclui mais dados.…
O governo pode acabar com a integralidade do valor dos benefícios das aposentadorias por invalidez com a reforma da Previdência Social, segundo fonte envolvida na elaboração da proposta de mudança das regras de concessão de aposentadorias e pensões. A ideia do Executivo é encaminhar o texto ao Congresso até o fim do ano. A avaliação…
O presidente Michel Temer disse que a reforma da Previdência já está “formatada” e será enviada ao Congresso ainda neste ano. Em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, ele afirmou que as discussões começarão após a aprovação da emenda do teto dos gastos públicos, que está em tramitação no Senado. Temer disse no…
O efeito mais nefasto da crise da Previdência está sendo vivido pelos cariocas. Na situação limite de não ter dinheiro para pagar a folha, o déficit deixa de ser problema do caixa do Estado e a conta passa a ser compartilhada com o cidadão. A professora de história Jacira de Paula, aposentada há dez anos…
A 1ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um grande laboratório atuante na capital mineira para manter a sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais a uma empregada que teve o dedo perfurado por uma agulha em acidente de trabalho. Acolhendo o entendimento do relator, o juiz convocado Vicente de…
O parentesco, por si só, não constitui impedimento à configuração da relação de emprego. Mas se o trabalho é fruto de ajuda mútua entre pessoas do mesmo núcleo familiar, que coabitam sob o mesmo teto, sem subordinação ou remuneração, o vínculo empregatício não será reconhecido pela Justiça do Trabalho. E foi esse, justamente, o contexto…