A Defensoria Pública do Rio de Janeiro vai entrar com medidas para tentar impedir o desconto previdenciário para aposentados e pensionistas vinculados ao estado do Rio, além de cortes de outros benefícios sociais anunciados em meio à crise financeira pela qual passa o estado. Hoje, quem recebe abaixo do teto do Regime Geral de Previdência…
Em meio à crise, o governo do Rio quer que o pagamento de servidores aposentados de outros poderes passe a ser custeado pelos órgãos para os quais eles trabalhavam, como o Tribunal de Justiça ou a Assembleia Legislativa (Alerj). A medida, que faz parte do pacote para enfrentar as dificuldades financeiras, já foi adotada por…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. (Supermercados Intercontinental) contra a reversão da dispensa por justa causa de um gerente geral do supermercado em Niterói (RJ), acusado pela empresa de fazer promoções abaixo do preço de custo dos produtos. Ele foi demitido em junho de…
Contratada informalmente para prestar serviços administrativos para a Fundação Universidade de Brasília (FUB), uma trabalhadora conseguiu, na Justiça, que a universidade lhe pagasse o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) relativos aos mais de dez anos em que esteve trabalhando na instituição. Para a decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a pretensão de um técnico de aumentar o valor da indenização por ter criado em 2002 um software para a Telecomunicações de São Paulo (Telesp) – atual Telefônica Brasil S.A. Além do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Telesp, ele obteve, na Justiça…
A 2ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma vendedora para condenar a ex-empregadora, uma empresa de reposição de vidros automotivos, a lhe pagar indenização por danos morais. A alegação: a empresa pressionava seus vendedores a enganar os clientes, vendendo produtos “paralelos” como se fossem originais. Caso não compactuassem com a conduta desonesta…
Empresa paranaense que queria oferecer barricas de azeitona como bens para penhora em ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) teve o recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Segundo o relator, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar na 3ª Turma, “o…
Quando uma faculdade de Artes Cênicas apresenta uma peça teatral como parte do projeto pedagógico do curso, sem cobrança de ingresso, não necessita de autorização de quem detenha os direitos sobre o texto. Foi o que ocorreu na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, ao promover a encenação do espetáculo “The…
A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de pagamento de apólice pleiteado por dono de automóvel que teve o veículo furtado. A decisão foi unânime. O autor ingressou com ação em desfavor de companhia de seguros ao argumento de que contratou os serviços da…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso DE uma empresa de transporte e turismo contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o seu pedido de implantação de um seccionamento na cidade de São Paulo (SP), na linha de…