A medida provisória que permitirá o trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do FGTS foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A MP 763/2016 autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015. Conta inativa é aquela em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador por…
Presidente do TST suspende habeas corpus do atleta Riascos do Cruzeiro O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu liminar em mandado de segurança do Cruzeiro Esporte Clube para suspender os efeitos do (HC), concedido semana passada, dia 12/12, pelo ministro Barros Levenhagen, que autorizou o jogador de futebol colombiano…
16/12/2016 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu contrato de emprego com o município de Santos (SP). O motivo para a anulação foi que o trabalhador não preenchia os requisitos previamente estabelecidos para a admissão, pois estava…
O ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, deverá ressarcir aos cofres públicos em R$ 29.572,00. O valor é referente ao que foi pago a mais aos vereadores, em maio de 2013, para remuneração dos cargos de assessor parlamentar de gabinete, que ultrapassaram o limite legal à época, de R$ 17 mil. O…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já definiu os magistrados que assumirão as funções de juízes auxiliares no biênio 2017-2018. Durante a gestão do desembargador Rui Ramos (presidente), da desembargadora Marilsen Andrade Addario (vice-presidente) e da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro (corregedora-geral da Justiça), foram definidos três magistrados para auxiliar na Presidência, um para…
Desde quando instalada em Mato Grosso, em setembro de 2014, as tornozeleiras eletrônicas geraram economia de cerca de R$ 6 milhões aos cofres públicos, declarou o governo do Estado. Ao todo, 2.500 recuperandos já deixaram as penitenciárias para usufruírem do beneficio, deixando de custar R$ 3 mil ao mês, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional…
O juiz da Quinta Vara da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, determinou que o Estado pague R$ 16,7 milhões as cinco clínicas e laboratórios vinculados ao grupo Santa Rosa. (Hospital Santa Rosa). A decisão, que tem caráter liminar e, portanto, provisória, foi proferida e refere-se a serviços prestados pelo grupo aos servidores do Estado, beneficiários…
Além de modificar a idade mínima para a aposentadoria e definir novo tempo de contribuição, a reforma da Previdência também vai alterar a forma de calcular o valor que o trabalhador vai receber ao se aposentar. Caso a PEC que muda as regras da Previdência seja aprovada, o valor da aposentadoria passa a ser calculado…
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou decisão da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para processar e julgar o processo aberto por A.E.P., com vistas à concessão de aposentadoria especial. Após conferir à causa o valor de R$ 23.401,52, o magistrado encaminhou o…
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, defendeu a reforma na Previdência Social, mas pediu que a população não tenha “açodamento” em procurar as agências do instituto. Segundo ele, as discussões no Congresso Nacional em torno da reforma serão feitas “com tempo”, com possibilidade de manifestação das partes interessadas.…