O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário. Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em…
O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma da legislação trabalhista – que autoriza a formalização de uma jornada diária de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas). A íntegra do texto ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o…
O presidente da República, Michel Temer, anunciou nesta quinta-feira (22) a liberação de saques de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a redução nos juros do cartão de crédito. Com as medidas, o governo espera aquecer a economia brasileira. Em relação ao FGTS, os saques estarão disponíveis para os…
O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, informou que até 1º de fevereiro o governo divulgará um cronograma para os trabalhadores interessados em sacar os recursos disponíveis em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O calendário seguirá ordem determinada pelas datas de nascimento dos beneficiários. O governo optou por retirar…
O Governo Federal deu o pontapé inicial para a reforma trabalhista ao anunciar hoje (22) algumas mudanças nas relações entre empresa e empregador, através de propostas que serão enviadas em regime de urgência ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei. Entre as principais alterações estão a prevalência de acordo entre empresas e sindicatos…
Estudo feito pelo Instituto de Estudos Econômicos (Inesc) aponta que as gastos com remédios oferecidos pelo SUS mediante ação judicial cresceu mais de 1.000% em sete anos, passando de R$103 milhões em 2008 para R$1,1 bilhão em 2015. O levantamento também aponta que, em 2008, os medicamentos entregues por via judicial representaram 1% do orçamento…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou abusivo o reajuste de 97,67% no valor do plano de saúde de uma segurada, por conta da idade. A mensalidade saltou de R$ 563,26 para R$ 1.113,45 pelo fato de a cliente ter atingido a idade de 59 anos. Os desembargadores registraram que a previsão de…
Wellington Moura (PRB) teve o seu Projeto de lei 1193/2015, que obriga as empresas de telefonia e TV por assinatura a manterem estabelecimento físico aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O objetivo da proposta é acabar com o descaso das operadoras de TV por assinatura e serviços de telefonia fixa e móvel…
A Assembleia Legislativa de São Paulo, na noite de 21/12, aprovou o PL 610/2015, do deputado Milton Vieira (PRB), que altera dispositivo na Lei 13.296/2008, que trata da cobrança do IPVA em atraso. Todos os proprietários de veículo têm de pagar no início do ano o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), o…
Associações de aposentados e confederações de trabalhadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em função do recesso na Corte, o pedido de liminar está com a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. A…