CFC reforça importância do contador para evitar fraudes com falsas mensagens, boletos e promessas de restituição. Com o avanço do período de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, aumentam também os registros de golpes que utilizam o nome da Receita Federal para enganar os contribuintes. A prática tem preocupado…
Projeto em análise na Câmara quer impedir exclusão do Simples Nacional em 2025 para empresas inadimplentes. A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado…
Atualizada a Tabela do Imposto de Renda da pessoa física Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14/04, a Medida Provisória 1.294, de 11-4-2025, que altera, a partir de maio de 2025, valores da Tabela Progressiva mensal do Imposto da Renda da pessoa física. A MP aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80…
Proposta prevê isenção total do IR para quem ganha até R$ 5 mil e compensação via imposto mínimo sobre rendas acima de R$ 600 mil e dividendos enviados ao exterior. O Ministério da Fazenda divulgou uma nova nota técnica da Receita Federal que estima o impacto financeiro do projeto de lei que amplia a isenção…
A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece: 1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão. Isso são fake news. 2.…
A Reforma Tributária brasileira, sancionada por meio da Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas para o sistema de arrecadação fiscal no país. Entre as alterações mais impactantes, destaca-se a extinção de dois regimes monofásicos do PIS e da COFINS, que afetarão diversos setores econômicos. Mas, você sabe o que isso significa para as empresas…
PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$ 50 milhões em discussão na Justiça. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de negociação para contribuintes que enfrentam discussões judiciais envolvendo dívidas de R$ 50 milhões ou mais. A iniciativa faz parte do Programa de Transação Integral (PTI), regulamentado pela Portaria…
Receita Federal altera ficha de “Bens e Direitos” e exige mais detalhamento na declaração do IR; veja novas regras e como informar cada item. A Receita Federal atualizou as regras da ficha “Bens e Direitos” da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025. A partir de 17 de março até 30 de…
Texto em análise na Câmara dos Deputados propõe ampliar faixa de isenção do IR e criar compensações para estados, municípios e União. A Câmara dos Deputados deu início à análise de um projeto de lei do governo federal que propõe isentar do Imposto de Renda (IR) os contribuintes com renda mensal de até R$ 5…
A Receita Federal oficializou em 24/03/2025, o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que atingiu o teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões. Embora esse limite esteja previsto na Lei 14.859/2024, tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que o encerramento do benefício viola a segurança jurídica e…