PL incentiva informantes oferecendo recompensa de até 10% do valor das multas aplicadas, dos recursos recuperados ou do produto do crime. O Projeto de Lei 2581/23, do Senado, prevê o pagamento de recompensa a quem voluntariamente fornecer informações sobre crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em empresas com ações negociadas…
O Paraná tem a menor tributação para pequenas empresas de todo o Brasil. O Estado oferece a menor carga tributária para empreendedores inscritos no Simples Nacional, com uma alíquota efetiva média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2,39% — valor abaixo da média nacional, que é de 2,81%. Isso representa, na…
Com o lançamento do Módulo de Inclusão Tributária, a Receita Federal simplifica a apuração de tributos e melhora os prazos de entrega, impactando positivamente contribuintes e processos fiscais. Desde janeiro deste ano, o cenário tributário brasileiro experimenta uma transformação com a implementação do Módulo de Inclusão Tributária (MIT), uma plataforma integrada que promete reformular a…
Novo modelo de arrecadação prevê simplificação e automatização dos pagamentos. A Reforma Tributária traz mudanças significativas na forma como os tributos sobre o consumo serão recolhidos no Brasil. Com a implementação do novo sistema, o recolhimento dos tributos devidos ocorrerá diretamente nas transações comerciais – como operações de compra, venda e serviços, com base em…
Regime de substituição tributária exige atenção redobrada para evitar erros fiscais, pagamentos indevidos e autuações. Veja como minimizar riscos e otimizar a gestão tributária. A tributação do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) impõe desafios às empresas enquadradas no Simples Nacional. O regime, que transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto para um contribuinte específico dentro…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra sua própria base de cálculo. Ao julgar ontem precedente sobre o tema, os ministros deram razão ao argumento da Fazenda Nacional. Como a 2ª Turma já decidiu no mesmo sentido, o entendimento da Corte fica…
Empresas do Simples Nacional precisam enviar a declaração até o fim de março para evitar multas e irregularidades fiscais. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é um documento exigido anualmente das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Essa obrigação acessória tem como finalidade relatar a situação econômica e fiscal da empresa referente…
Receita Federal arrecadou R$ 2,65 trilhões em 2024, um crescimento de 9,6% acima da inflação. Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abriu a apresentação sobre a arrecadação federal de 2024 buscando mostrar que a alta nos ingressos aos cofres públicos não foi só…
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa, ideal para quem deseja começar um negócio próprio sem enfrentar burocracia excessiva. Apesar disso, mesmo com as facilidades que o regime oferece, o MEI tem algumas obrigações que precisam ser cumpridas para manter sua empresa regular. Além disso, novas regras fiscais entram em vigor em…
Publicado no DOU da União do dia 07/02/2025, a IN RFB nº 2.248/2025, alterando o prazo de envio da DCTFWeb que, passa a ser o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Ainda, a mesma norma prorroga o prazo de envio do arquivo ref. Janeiro/2025 para último dia útil do…