Início das multas por incorreção, referente ao período de janeiro a julho deste ano, foram adiadas para 21 de setembro para atender pleito das entidades contábeis. A Receita Federal divulgou, na última sexta-feira (19), um dia antes do fim da primeira entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) do…
Trabalho identificou setores em que alteração da alíquota geraria arrecadação federal adicional a ser custeada pelo estrato majoritariamente mais rico da população. Sob a ótica da equidade, os 10% mais ricos se apropriam mais do benefício tributário do que os 40% mais pobres. A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta sexta-feira (12/07), o resultado de…
10 Proposta passou pela Câmara dos Deputados e será analisada pelo Senado Para restaurantes, bares, lanchonetes e operações de fornecimento de alimentação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 estabelece um mecanismo para manter a carga tributária incidente, usando como referência o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.…
O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração. DCTF PGD No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF para download.…
A Receita estima que o prejuízo seria de cerca de R$ 16,3 milhões, caso a fraude não fosse desarticulada. Na quinta-feira (11/7), a Receita Federal e a Polícia Federal cumpriram o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia. O objetivo da ação é alcançar…
O contribuinte substituído no regime de substituição tributária (ou seja, aquele que revende mercadorias com o ICMS-ST já recolhido em etapas anteriores) pode excluir, do seu preço de venda, o valor equivalente a esse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não precisa de ação, basta ajustar dois procedimentos: (i) evidenciar na…
Deputados propõem isenção de CBS e IBS para Nanoempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, visando incentivar pequenos negócios no país.er do projeto de lei complementar (PLP 68/24), após 40 dias de intensas discussões. A proposta visa regulamentar um novo sistema de impostos sobre o consumo, trazendo como destaque a criação de uma…
Este caso tem levantado discussões sobre a extensão da responsabilidade dos contadores e as consequências legais que podem enfrentar. Recentemente, a fiscalização do ICMS de Minas Gerais prendeu o proprietário de um escritório de contabilidade, responsabilizando-o como coobrigado em um Auto de Infração emitido contra uma empresa cliente. Este caso tem levantado discussões sobre a…
A Câmara dos Deputados colocou em votação nesta quarta-feira, 10, o projeto que regulamenta a reforma tributária. Por 336 votos a favor e 142 contra – e duas abstenções – os parlamentares aprovaram o texto-base do projeto. Foram mais de 8 horas de discussão em Plenário. Os deputados ainda precisam votar os destaques apresentados pelos…
Contribuintes têm até 31 de julho para aderir ao Edital de Transação nº 1, visando regularizar débitos de até R$ 50 milhões. Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa “Litígio Zero 2024” e…