A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. Também chamados de “moeda virtual”, os criptoativos são transacionados eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos como o Blockchain. Quem…
Recentemente, o Facebook anunciou a criação da Libra: uma moeda global e digital que estará no mercado a partir de 2020, permitindo transações internacionais com moedas locais, por meio das diversas plataformas digitais da empresa. Diferente de outras criptomoedas já existentes, a Libra pode revolucionar os meios de pagamento: será operacionalizada por aplicativos próprios e…
Autor do projeto, o ex-deputado Valtenir Pereira considera ilegal a exigência da escrituração contábil pela Receita Federal O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 382/19 susta quatro dispositivos da Instrução Normativa 1.717/17, da Receita Federal, que contém normas sobre ressarcimento e compensação de tributos federais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação garante…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/2019 proíbe pessoas físicas de fazer parte de sociedade empresarial que controle mais de uma Empresa Simples de Crédito (ESC). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Criada pela Lei Complementar 167/19, a ESC financia exclusivamente pequenos e microempresários. Segundo a lei, estas empresas devem adotar a forma de…
A Receita Federal vai exigir que transações envolvendo moedas virtuais feitas a partir desta quinta-feira (1º) passem a ser comunicadas ao órgão. O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção. Esta é a primeira regulação sobre criptoativos no Brasil. Até hoje, Banco Central e Comissão de Valores…
Segundo Sebrae, o Brasil tem cerca de 12 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, sendo sete milhões apenas de microempreendedores individuais (MEIs). Com a Medida Provisória da Liberdade Econômica (nº 881/2019), esse número deve crescer ainda mais. Aprovada há pouco tempo, esta MP promete desburocratizar a abertura de empresas, o que deve tornar o…
Tramita pelo senado o PL 3.015/2019 que quer tornar permanente a dedução da contribuição previdenciária ao empregado doméstico no Imposto de Renda. Atualmente a dedução no IR para quem paga a contribuição INSS de empregado doméstico é temporária, e 2019 é o último ano em que isso será possível, caso o Congresso não aprove novo…
Finalmente o mais importante debate se estabelece. Com a conclusão da votação em primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, a reforma tributária, a mais necessária das reformas brasileiras, ganha prioridade na agenda política. O caráter de urgência conferido à reforma da Previdência se deu muito mais em função da deplorável situação…
O Simples Nacional (SN), regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006, se diferencia do Lucro Real e Lucro Presumido pela simplificação do pagamento de oito tributos através de uma única guia de recolhimento. Desde a última atualização em 2018, empresa com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem ser contempladas dentro deste regime. O…
As micro e pequenas empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão mais facilidade para gerir seus negócios, com a modernização de três normas regulamentadoras (NR) que colocavam obstáculos para os empresários. Em solenidade realizada nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro anunciou medidas que visam modernizar as regras de segurança e…