O Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/2019 proíbe pessoas físicas de fazer parte de sociedade empresarial que controle mais de uma Empresa Simples de Crédito (ESC). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Criada pela Lei Complementar 167/19, a ESC financia exclusivamente pequenos e microempresários. Segundo a lei, estas empresas devem adotar a forma de…
A Receita Federal vai exigir que transações envolvendo moedas virtuais feitas a partir desta quinta-feira (1º) passem a ser comunicadas ao órgão. O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção. Esta é a primeira regulação sobre criptoativos no Brasil. Até hoje, Banco Central e Comissão de Valores…
Segundo Sebrae, o Brasil tem cerca de 12 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, sendo sete milhões apenas de microempreendedores individuais (MEIs). Com a Medida Provisória da Liberdade Econômica (nº 881/2019), esse número deve crescer ainda mais. Aprovada há pouco tempo, esta MP promete desburocratizar a abertura de empresas, o que deve tornar o…
Tramita pelo senado o PL 3.015/2019 que quer tornar permanente a dedução da contribuição previdenciária ao empregado doméstico no Imposto de Renda. Atualmente a dedução no IR para quem paga a contribuição INSS de empregado doméstico é temporária, e 2019 é o último ano em que isso será possível, caso o Congresso não aprove novo…
Finalmente o mais importante debate se estabelece. Com a conclusão da votação em primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, a reforma tributária, a mais necessária das reformas brasileiras, ganha prioridade na agenda política. O caráter de urgência conferido à reforma da Previdência se deu muito mais em função da deplorável situação…
O Simples Nacional (SN), regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006, se diferencia do Lucro Real e Lucro Presumido pela simplificação do pagamento de oito tributos através de uma única guia de recolhimento. Desde a última atualização em 2018, empresa com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem ser contempladas dentro deste regime. O…
As micro e pequenas empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão mais facilidade para gerir seus negócios, com a modernização de três normas regulamentadoras (NR) que colocavam obstáculos para os empresários. Em solenidade realizada nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro anunciou medidas que visam modernizar as regras de segurança e…
Os negócios da economia digital e novas formas de negócios antes impensáveis vieram para alterar as relações jurídico-econômicas, causando a necessidade de adaptação do direito e dos mecanismos para solução de conflitos em matéria tributária à disposição do Estado e dos contribuintes. Num cenário em que as fronteiras deixam de ser entraves à realização de…
A carga tributária no Brasil tem um peso significativo nos custos de um negócio. Com cerca de 33% do faturamento destinado às obrigações legais, muitos empreendedores fecham as portas por não conseguir pagá-las em dia e, ao mesmo tempo, manter alguma lucratividade. No entanto, saiba que há como reduzir impostos na empresa respeitando os preceitos…
Secretários da Fazenda de todo o País se reúnem nesta quarta-feira (31), em Brasília (DF), para tentar fechar um acordo unânime sobre a proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC 45 foi desenhada pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). O economista disse que é muito “positivo”…