A arrecadação total das receitas federais atingiu, em junho de 2019, o valor de R$ 119,94 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 4,68% em relação a junho de 2018. No período acumulado, de janeiro a junho de 2019, a arrecadação registrou o valor de R$ 757,59 bilhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 1,80% em…
O contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. Nesses casos, o planejamento tributário apresentado ao Fisco é inválido. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
Executivos da CNI dizem que a volta dos investimentos e do crescimento também dependem das privatizações e das concessões na área de infraestrutura e do aumento da produtividade nas empresas A aprovação da reforma da Previdência, que deve ser concluída pelo Congresso Nacional em agosto, abre o caminho para o Brasil discutir outros pontos da…
A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a…
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, publica um novo decreto sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O texto revoga duas outras regulamentações do assunto, de junho de 2009 e julho de 2017. Dentre as competências, o colegiado…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da 7ª Turma, decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, consolidar o entendimento de que o ato cooperativo típico de cooperativa que realiza operações entre seus associados não está sujeito às contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. Essa decisão reforma julgamento anterior da própria 7ª…
A Receita Federal afirmou, nesta sexta-feira (19/7), que não se cogita extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e que formará um grupo de estudos para apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento do tribunal administrativo fiscal. A afirmação foi feita em uma audiência entre o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e o…
A proposta de reforma tributária que o governo enviará ao Congresso deve prever o fim da dedução de despesas médicas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A equipe econômica recebeu estudo da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) que aponta que os subsídios tributários da…
A reforma tributária, há décadas, está sendo alvo de inserções sobre possíveis mudanças na estrutura de tributos do país. Assim há consenso da sociedade e do setor produtivo sobre a necessidade de estudar o assunto com os detalhes e precauções necessárias. Sempre tivemos fatos que eram colocados como importantes a esse estudo, e agora um…
O Projeto de Lei 3243/19 limita os casos em que o juiz poderá determinar o uso de bens do empresário para quitar dívidas que sua empresa é incapaz de pagar. Conforme a proposta, será necessário comprovar alguma dessas situações: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do…