A Receita Federal afirmou, nesta sexta-feira (19/7), que não se cogita extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e que formará um grupo de estudos para apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento do tribunal administrativo fiscal. A afirmação foi feita em uma audiência entre o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e o…
A proposta de reforma tributária que o governo enviará ao Congresso deve prever o fim da dedução de despesas médicas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A equipe econômica recebeu estudo da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) que aponta que os subsídios tributários da…
A reforma tributária, há décadas, está sendo alvo de inserções sobre possíveis mudanças na estrutura de tributos do país. Assim há consenso da sociedade e do setor produtivo sobre a necessidade de estudar o assunto com os detalhes e precauções necessárias. Sempre tivemos fatos que eram colocados como importantes a esse estudo, e agora um…
O Projeto de Lei 3243/19 limita os casos em que o juiz poderá determinar o uso de bens do empresário para quitar dívidas que sua empresa é incapaz de pagar. Conforme a proposta, será necessário comprovar alguma dessas situações: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do…
A Junta Comercial do Paraná não mais aceitará que a documentação entregue para registro e arquivamento seja autenticada e reconhecida por contadores e advogados, até que o tema seja normatizado, conforme Portaria nº 067/2019 de 16 de julho de 2019 assinado pelo presidente do órgão, Marcos Sebastião Rigoni de Mello. De acordo com a portaria,…
A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas…
O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputado e altera a Lei do Simples Nacional (criada…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (17) que o governo vai trabalhar por uma reforma tributária mexendo apenas em impostos federais, com perspectiva de redução da carga tributária ao longo dos anos. Uma das mudanças seria a redução da alíquota máxima do imposto de renda (IR) para 25%. Atualmente, pessoas físicas pagam até 27,5% e…
Desde a última terça-feira, 16, o declarante de IRPF pode gerar seu comprovante de inscrição por meio do serviço “2ª Via do Comprovante de Inscrição no CPF”, disponível no sítio da Receita Federal na internet (www.receita.economia.gov.br); nesse caso, além de preencher os dados solicitados no formulário eletrônico, ele deverá informar também o número do recibo…
A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF). A regulamentação de determinadas profissões se justifica quando o interesse público assim o exige em…