As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6. Prevaleceu entendimento do relator,…
Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981/1995, art. 41). Com isso, equivale a dizer que os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais são dedutíveis na apuração do lucro real, dentro do período de apuração de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.…
A Receita Federal já começou a cruzar informações da DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2018 com a DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie também de 2018. Embora exista um valor de salário mínimo fixado pelo governo federal (2019 = R$ 998,00), sabemos que é…
Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias. Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e…
ME e EPP que fizer Opção ao Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018 terá de pagar os DAS do período com multa e juros e também ficará sujeito às multas por processamento do PGDAS-D fora do Prazo Opção Retroativa a 2018 Quem foi excluído do Simples Nacional a partir de…
Seja para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ nem a base de cálculo da CSLL. O entendimento é da 2ª turma do STJ que manteve decisão do TRF da 4ª região ao considerar que o os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás…
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil. Para o magistrado, multas maiores que um quinto do valor devido são…
A fusão de quatro tributos mais a contribuição sobre a folha de pagamentos num único imposto. Em síntese essa é a proposta de reforma tributária que está sendo finalizada pelo Ministério da Economia e que o ministro Paulo Guedes pretende enviar ao Congresso ainda em julho, caso se confirme a expectativa de aprovação pela Câmara…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi marcado. Ao…
A locação de imóvel de pessoas físicas através de imobiliárias tem sido alvo de dúvidas frequentes quanto a sua tributação, principalmente no que diz respeito à retenção do Imposto de Renda. Nesses casos, no pagamento do aluguel à imobiliária, deve haver o desconto na fonte do IR? Diante do exame da IN RFB 1.500/2014, que…