A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. O Ministro Gurgel de Faria alterou marco da modulação para casar com o usado pelo STF na “tese…
A Receita Federal do Brasil iniciou neste mês o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de qualquer procedimento fiscal, evitando, por exemplo, a aplicação de multas…
Em ofício enviado à Receita Federal, FENACON, CFC e Ibracon questionam a nova obrigação, argumentando sobrecarga no sistema tributário e nos profissionais da área. Em um movimento realizado nesta quarta-feira (19), a FENACON, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) enviaram um ofício à Receita Federal solicitando…
Mais da metade dos contadores (59,5%) ouvidos em uma pesquisa da IOB acredita que a reforma tributária, depois de implementada, vai aumentar a demanda por serviços contábeis. Para 29%, isso não vai acontecer e 11,5% não souberam opinar sobre o assunto. Realizado para captar as impressões dos profissionais da contabilidade a respeito da reforma dos…
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Instrução Normativa nº 2198/2024 que cria uma nova obrigação acessória para empresas brasileiras que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias.https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-198-de-17-de-junho-de-2024 O órgão já havia anunciado que as empresas passariam a ter essa nova exigência no artigo 2º da IN…
A reformulação visa implementar uma rampa tributária, ajustando impostos conforme o faturamento dos MEIs, tornando o sistema mais justo e adaptável. Governo retoma proposta de alterar tributação para Microempreendedores Individuais O Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, anunciou planos para reformular a tributação dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A…
Propostas visam minimizar impactos financeiros significativos através de legislação tributária e novas fontes de receita fiscal. Lideranças do Senado propõe medidas para compensar perda de R$ 17 bi com desoneração de folha de pagamentoFoto: Roque de Sá/Agência Senado Nesta quinta-feira (13), as lideranças do Senado Federal delinearam um conjunto de iniciativas para mitigar o impacto…
Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para empresas pelo prazo originalmente previsto, de cinco anos. Tais decisões suspendem até março de…
De acordo com o presidente do Senado e do Congresso, medida é inconstitucional por não respeitar prazos exigidos O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada na semana passada com…
Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3) críticas e sugestões a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 132). O projeto está sendo discutido por um grupo de trabalho da Casa. O debate, presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), girou…