Entre os pontos mais determinantes da nova instrução, destaca-se a mudança na data em que vigora a obrigatoriedade de sua adoção pelos contribuintes que se enquadram aos quatro grupos definidos na IN RFB Nº 1701, sendo elas: 2º grupo: a partir das 8:00 do dia 10 de janeiro de 2019; 3º grupo: a partir das…
A proposta que regulamenta a responsabilização de sócios de empresas por passivos tributários, que está em consulta pública pela Receita Federal até 6 de dezembro, tem sido questionada por advogados especializados no tema. O texto cria novas possibilidades para que o fisco obrigue os administradores a pagarem com seus patrimônios pessoais as dívidas geradas por…
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. O contribuinte deverá indicar os débitos…
A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota na próxima terça-feira (4), às 14h30, o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele é favorável, com mudanças, ao projeto de lei do Senado (PLS) 487/2013, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), então presidente do Senado. O texto disciplina…
1. Capítulo III – Seção 1 – Especificações Gerais dos Blocos e Registros: Inclusão dos Registro M215 (Detalhamento dos Ajustes da Base de Cálculo do PIS/Pasep), Registro M615 (Detalhamento dos Ajustes da Base de Cálculo da Cofins) e do Registro 1050 (Detalhamento dos Ajustes da Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins – Valores…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação (ADT). Além de esclarecer a obrigatoriedade de o interessado…
Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questionamento de uma contribuinte que alegava violação à lei, uma vez que, segundo ela, “na operação de alienação mediante permuta, o valor do imóvel recebido irá compor a…
Com a proximidade do final do ano, contadores, consultores e advogados começam a analisar planilhas de seus clientes para a escolha do melhor regime tributário em 2019. Essa é uma das decisões mais importantes para a saúde financeira das empresas, pois a escolha errada vai acarretar aumento da carga tributária e a legislação limita as…
As concessões de créditos corporativos começam a migrar para prazos mais longos e bancos tendem a focar em micro, pequenas e médias empresas. A expectativa é de que o movimento se intensifique a partir de abril de 2019, mesmo com uma alta de juros. Os últimos dados do Banco Central (BC), divulgados ontem, apontam que…
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou na terça-feira seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04). Houve pedido de vista coletivo. Assim, o texto deverá estar apto para votação em breve. “Nossa proposta é estruturante e revigorante porque vai gerar milhões de empregos, vai melhorar salários e a…