Com a proximidade do final do ano, contadores, consultores e advogados começam a analisar planilhas de seus clientes para a escolha do melhor regime tributário em 2019. Essa é uma das decisões mais importantes para a saúde financeira das empresas, pois a escolha errada vai acarretar aumento da carga tributária e a legislação limita as…
Quase metade dos 513 deputados federais eleitos que tomam posse em fevereiro de 2019 se diz a favor da cobrança de imposto de renda sobre dividendos, segundo levantamento realizado pelo G1: Favoráveis à cobrança de imposto sobre dividendos: 225 (44%) Contrários à cobrança de imposto sobre dividendos: 142 (28%) Não quiseram responder a essa pergunta:…
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento,…
A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro. Hoje, só pode haver indiciamento se o auditor fiscal tiver lavrado auto de infração cobrando os tributos que considera devidos. A…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que pretende isentar as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, Jorginho Mello (PR-SC), pela…
Paulo Guedes já negou publicamente que vai aumentar impostos durante o governo de Jair Bolsonaro. A área econômica vai ter de se empenhar para reduzir ainda mais os gastos, mirando nas despesas obrigatórias, cuja revisão precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional. A principal medida é a reforma da Previdência, já que os benefícios do…
Sancionada há dois meses, a lei que dispensa a exigência de documentos entrou em vigor nesta sexta-feira Entra em vigor nesta sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados,…
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI) , conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas…
Não há nenhum espaço para redução da carga tributária nos próximos quatro anos, afirmou nesta quarta-feira (22) o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Mansueto será mantido no cargo na equipe econômica no futuro governo de Jair Bolsonaro. Mansueto sinalizou que a reforma tributária pode ser feita, mas de modo “muito gradual”. Restrições orçamentárias e…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP), de empresas individuais (MEI) e de empregadores pessoa física. O relator aproveitou ideias da proposta original, do deputado Ronaldo Lessa e…