Consideradas vitais para a economia e para o mercado de trabalho, as pequenas empresas brasileiras sofreram um grande baque em julho deste ano, após o presidente Michel Temer vetar, em sua totalidade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/18 [], que previa o retorno de empresas inadimplentes ao Simples Nacional. Instituído há cerca de doze anos…
A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral. Para utilizar o serviço basta acessar o Portal da Redesim, no…
Para os donos de pequenos negócios, 2018 não foi um bom ano, mas sete em cada 10 empreendedores apostam que 2019 será melhor. É o que revela pesquisa “Expectativa para a economia e para a empresa”, feita pelo Sebrae entre agosto e outubro, com mais de 5.8 mil empreendedores. Para 30% dos micro e pequenos…
Autuações são frutos de dívidas de impostos devido a movimentações financeiras fraudulentas. A Receita Federal já autuou empresas e pessoas físicas envolvidas na Operação Lava Jato em R$ 13,4 bilhões referentes a impostos devidos em movimentações fraudulentas nos últimos quatro anos. O número, resultante de 2.862 investigações fiscais, foi divulgado na agência de Santos, durante…
Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 14/11, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018,…
A Receita Federal vai divulgar, em seu site na internet, o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais para fins penais, espécie de denúncia que o órgão envia ao Ministério Público para posterior investigação de supostos crimes. Além disso, a Receita passará a apresentar esse tipo de representação ao MP quando, na…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc). O cadastro funcionará como um banco de dados nacional…
Através da Instrução Normativa DREI Nº 52 DE 09/11/2018, o Departamento de Registro Empresarial e Integração), estabelece novos procedimentos de registro digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. As Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o registro digital ou em coexistência com os métodos tradicionais. Entretanto, se adotar exclusivamente…
A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG) relator da…
A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) conseguiu uma decisão judicial que possibilita que seus associados não incluam as contribuições previdenciárias, destinadas ao financiamento da previdência social, na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi concedida pelo juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba,…