O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração. DCTF PGD No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF para download.…
A Receita estima que o prejuízo seria de cerca de R$ 16,3 milhões, caso a fraude não fosse desarticulada. Na quinta-feira (11/7), a Receita Federal e a Polícia Federal cumpriram o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia. O objetivo da ação é alcançar…
O contribuinte substituído no regime de substituição tributária (ou seja, aquele que revende mercadorias com o ICMS-ST já recolhido em etapas anteriores) pode excluir, do seu preço de venda, o valor equivalente a esse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não precisa de ação, basta ajustar dois procedimentos: (i) evidenciar na…
Deputados propõem isenção de CBS e IBS para Nanoempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, visando incentivar pequenos negócios no país.er do projeto de lei complementar (PLP 68/24), após 40 dias de intensas discussões. A proposta visa regulamentar um novo sistema de impostos sobre o consumo, trazendo como destaque a criação de uma…
Este caso tem levantado discussões sobre a extensão da responsabilidade dos contadores e as consequências legais que podem enfrentar. Recentemente, a fiscalização do ICMS de Minas Gerais prendeu o proprietário de um escritório de contabilidade, responsabilizando-o como coobrigado em um Auto de Infração emitido contra uma empresa cliente. Este caso tem levantado discussões sobre a…
A Câmara dos Deputados colocou em votação nesta quarta-feira, 10, o projeto que regulamenta a reforma tributária. Por 336 votos a favor e 142 contra – e duas abstenções – os parlamentares aprovaram o texto-base do projeto. Foram mais de 8 horas de discussão em Plenário. Os deputados ainda precisam votar os destaques apresentados pelos…
Contribuintes têm até 31 de julho para aderir ao Edital de Transação nº 1, visando regularizar débitos de até R$ 50 milhões. Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa “Litígio Zero 2024” e…
CRC-SP preparou uma live informativa para orientar contadores na primeira entrega da nova obrigação acessória, a DIRBI. O Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP) realizou uma live com o tema “DIRBI – O que você precisa saber sobre a nova obrigação acessória” com objetivo de orientar contadores na primeira entrega da Declaração de…
Carnes e outros produtos foram cortados da cesta básica da reforma tributária. Na quinta-feira (4) o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela apresentação do parecer do primeiro projeto que detalha mudanças da reforma tributária entregou seu relatório excluindo itens muito aguardados pela população para serem incluídos na cesta básica que será isenta de impostos e…
Impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS…