Através da Instrução Normativa DREI Nº 52 DE 09/11/2018, o Departamento de Registro Empresarial e Integração), estabelece novos procedimentos de registro digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. As Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o registro digital ou em coexistência com os métodos tradicionais. Entretanto, se adotar exclusivamente…
A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG) relator da…
A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) conseguiu uma decisão judicial que possibilita que seus associados não incluam as contribuições previdenciárias, destinadas ao financiamento da previdência social, na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi concedida pelo juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba,…
A Terrativa Minerais conseguiu na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL recebida por venda de ativos para sócios. Contudo, os conselheiros da 1ª Turma não chegaram a julgar o mérito – que é inédito na última instância do órgão – pela peculiaridade da…
O governo federal publicou nesta sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União a lei que prorroga para 31 de dezembro de 2018 o prazo limite para contribuintes aderirem ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), conhecido como Refis do Funrural. A prorrogação foi publicada dez meses depois de o presidente Michel Temer…
A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG) relator da…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc). O cadastro funcionará como um banco de dados nacional…
O fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo dispostos na Lei 13.726, de 2018, foram sancionados e publicados no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (9). O texto também prevê a criação do…
O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu tutela antecipada que permitia às 150 mil associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) continuar a recolher, até o fim do ano, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão, que…
