O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira, se vai limitar os efeitos de decisão da Corte que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. O julgamento pode elevar uma perda anual de contribuição previdenciária estimada em R$ 15 bilhões pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para R$ 73…
A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes – que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços – e a sobrevivência das empresas,…
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior destaque pacifica que incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de ofício. Já o enunciado sobre ágio interno, que…
Consumo das famílias aponta para ritmo mais lento que o necessário e indefinição com eleição assusta; em agosto, índice de gerente de compras apontou uma contração “sólida” na atividade Se o setor de serviços foi o principal responsável pelo crescimento do PIB durante o segundo trimestre, no terceiro, a expectativa é de estagnação. Em agosto,…
Uma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser e os valores não estão atrelados à participação societária. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação da Receita Federal contra um escritório de advocacia. A Receita havia entendido que a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros aceitaram recursos para a uniformização da jurisprudência, depois de a 1ª Turma confirmar, na terça-feira, entendimento favorável ao contribuinte – contrário, porém, ao aplicado pela 2ª Turma. São…
Está disponível até 17 de setembro a consulta pública para aprimoramento normativo da Portaria PGFN nº 33/2018, que estabelece procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos…
É bem verdade que o “tributo é o preço que pagamos pela civilização”, como quis o magistrado norte-americano Oliver Wandel Holmes. O tributo está para a nutrição das relações sociais assim como o alimento está para a nutrição do corpo. Só que, quando se trata de tributação do consumo, aqui no Brasil pagamos mais por…
Federal e obteve liminar para que três recursos sejam imediatamente analisados. Ele busca a aplicação pelos conselheiros de decisão judicial definitiva que lhe garante crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes de PIS e Cofins. A liminar, que beneficia a indústria de…
O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu, na terça-feira (28/8), a liminar que desonerava a folha de pagamento das empresas membros da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (Abimo) e levou a matéria a julgamento colegiado. A decisão foi tomada…