Um novo mecanismo eletrônico ainda a ser regulamentado pretende estabelecer o pagamento por cartões, Pix e TEDs para recolher automaticamente tributos devidos pelos contribuintes em cada operação. Conhecido como split payment, o recolhimento permitirá trocar informações entre os contribuintes em cada elo de cadeia produtiva e o sistema comum da Contribuição sobre Bens e Serviços…
Início das multas por incorreção, referente ao período de janeiro a julho deste ano, foram adiadas para 21 de setembro para atender pleito das entidades contábeis. A Receita Federal divulgou, na última sexta-feira (19), um dia antes do fim da primeira entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) do…
Trabalho identificou setores em que alteração da alíquota geraria arrecadação federal adicional a ser custeada pelo estrato majoritariamente mais rico da população. Sob a ótica da equidade, os 10% mais ricos se apropriam mais do benefício tributário do que os 40% mais pobres. A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta sexta-feira (12/07), o resultado de…
10 Proposta passou pela Câmara dos Deputados e será analisada pelo Senado Para restaurantes, bares, lanchonetes e operações de fornecimento de alimentação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 estabelece um mecanismo para manter a carga tributária incidente, usando como referência o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.…
O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração. DCTF PGD No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF para download.…
A Receita estima que o prejuízo seria de cerca de R$ 16,3 milhões, caso a fraude não fosse desarticulada. Na quinta-feira (11/7), a Receita Federal e a Polícia Federal cumpriram o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia. O objetivo da ação é alcançar…
O contribuinte substituído no regime de substituição tributária (ou seja, aquele que revende mercadorias com o ICMS-ST já recolhido em etapas anteriores) pode excluir, do seu preço de venda, o valor equivalente a esse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não precisa de ação, basta ajustar dois procedimentos: (i) evidenciar na…
Deputados propõem isenção de CBS e IBS para Nanoempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, visando incentivar pequenos negócios no país.er do projeto de lei complementar (PLP 68/24), após 40 dias de intensas discussões. A proposta visa regulamentar um novo sistema de impostos sobre o consumo, trazendo como destaque a criação de uma…
Este caso tem levantado discussões sobre a extensão da responsabilidade dos contadores e as consequências legais que podem enfrentar. Recentemente, a fiscalização do ICMS de Minas Gerais prendeu o proprietário de um escritório de contabilidade, responsabilizando-o como coobrigado em um Auto de Infração emitido contra uma empresa cliente. Este caso tem levantado discussões sobre a…
A Câmara dos Deputados colocou em votação nesta quarta-feira, 10, o projeto que regulamenta a reforma tributária. Por 336 votos a favor e 142 contra – e duas abstenções – os parlamentares aprovaram o texto-base do projeto. Foram mais de 8 horas de discussão em Plenário. Os deputados ainda precisam votar os destaques apresentados pelos…