A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores. De acordo com a Portaria 360/2018, os…
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente…
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos. Os brinquedos eram…
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do…
Em parceria com o SESCON-SP a entidade possui caixas coletoras de reciclagem dentro de sua sede. Pilhas e baterias são enviadas via malote para o descarte na capital paulista. Participando efetivamente da coleta seletiva diária pelo projeto municipal Reciclar é Legal o SESCON TUPÃ separa todos os materiais que são transportados em caminhão para o…
Foi prorrogado para janeiro de 2019 o ingresso de produtores rurais pessoa física e segurados especiais no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A Resolução número 4 foi publicada no Diário Oficial, pelo Comitê Gestor. O eSocial é um sistema de registro em que os empregadores comunicam ao Governo as…
Começa nesta segunda-feira, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.…
Pesquisa inédita realizada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) revelou que 55% das firmas respondentes associadas à entidade faturam até R$ 3,6 milhões por ano. Entre as não associadas, esse patamar abrangeu 43% das entrevistadas. Das que responderam ao questionário, 15% afirmam ter um faturamento anual superior a R$ 500 milhões. Essas são…
Reuniões são necessárias no dia a dia de qualquer empresa ou organização. Ainda na hora da tomada de decisões, elas são a melhor opção para que chefes e subordinados possam coordenar as ações e chegar a conclusões práticas que garantam os resultados esperados. Mas, com o decorrer do tempo, as reuniões podem se tornar chatas,…
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 11 de julho de 2018 a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial , qual define que o MEI poderá entrar no eSocial a partir do mês de novembro deste ano. A implementação será feita em fases. Essa mudança só altera a situação…