O senador José Pimentel (PT-CE) registrou a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do projeto que reabre prazo para renegociação de dívidas tributárias das empresas do Simples Nacional. Segundo o senador, muitos pequenos empreendedores tiveram dificuldades para pagar seus tributos, o que provocou a exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Não é…
A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos…
A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a folha de pagamentos e representa uma economia de cerca de R$ 3,6…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como…
A fim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda organizou um grupo de trabalho para analisar e sugerir mudanças. O projeto busca modernizar o sistema recuperacional…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O PLC 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir…
A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, o desconto…
Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de papel foram substituídos por programas eletrônicos, como é o caso do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Com isso,…
Trabalhadores do varejo, atacado e restaurantes não estão conseguindo recompor a inflação em seus salários, enquanto servidores se beneficiam com ganhos reais O rendimento médio real (descontada a inflação) dos trabalhadores que atuam nos serviços de alimentação caiu 0,4% no trimestre móvel de março a maio, contra igual período de 2017, para R$ 1.437. Essa…
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29), o extrato da Norma Brasileira de Contabilidade CTA n.º 12, que dispõe sobre o Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico. O Comunicado tem o objetivo de orientar o auditor independente na emissão do seu relatório de auditoria para grupo…