Brasil tem a carga tributária próxima de países desenvolvidos, mas apresenta baixo retorno para a população. O Brasil ocupa a última posição em um ranking que avalia o retorno dos impostos pagos pela população em investimentos que impactam diretamente o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O estudo, conduzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação…
A mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins, uma das principais medidas, corrige distorções do sistema tributário. O governo editou nesta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024 – (https://www.tributa.net/legislacao/medida-provisoria-no-1-227-de-4-de-junho-de-2024), estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração…
Se você já é empreendedor ou está considerando se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) , é crucial entender a mudança anunciada pela Receita Federal em relação ao nome fantasia. Os MEIs não terão mais o nome fantasia registrado em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . A medida foi oficializada através de um ato…
A medida visa aumentar a eficiência das indústrias do País Vide Lei nº 14.871/2024 – (https://www.tributa.net/legislacao/lei-no-14-871-de-28-de-maio-de-2024) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (28) a Lei 14.871/24, que prevê incentivos fiscais para modernização do parque industrial brasileiro. A norma é oriunda do Projeto de Lei 2/24, encaminhado pelo governo ao…
Com a reforma tributária sobre o consumo, a forma de recolher os novos IBS e CBS será completamente alterada, podendo reduzir a sonegação e inadimplência. E deve afetar o fluxo de caixa das empresas. Isso porque o recolhimento dos tributos, que hoje é feito mensalmente, será realizado por instituições financeiras logo após o pagamento do…
O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal. A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo…
A 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES garantiu o direito de um contribuinte excluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo das próprias contribuições sociais. Segundo o advogado e professor de Direito Empresarial e Tributário, Angel Ardanaz, o contribuinte, na ação, alegou…
Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo. A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins-importação. Em decisão que envolve serviços importados pela Eurofarma Laboratórios, a magistrada ainda retirou o…
O Brasil será pioneiro no mundo na implementação de um sistema que promete dificultar a vida do sonegador no recolhimento de tributos sobre o consumo: o “split payment”, a base operacional da reforma tributária. “A ideia surgiu da capacidade já comprovada do Brasil de ter um excelente sistema informatizado de arrecadação e um excelente sistema…
A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes. A legislação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) permite a doação de…