O Congresso deu mais um passo importante para a implementação da reforma tributária com a aprovação do principal projeto de lei que regulamenta as mudanças nos impostos nesta terça-feira (17/12). A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos que regulamentam a reforma e que trata de reduções e isenções de tributos a alguns setores; do…
Neste mês de dezembro o Contábeis noticiou que a partir de janeiro de 2025 o sistema brasileiro passará por mudanças com a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb. O objetivo principal dessa substituição é trazer modernidade no cumprimento das obrigações fiscais, tornando os processos mais automatizados, seguros e eficientes.…
Conselheiros entenderam que a empresa tinha certidões que não mostravam o débito exigível A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto…
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. DCTFWeb A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as…
Alíquota do IVA pode chegar a 28,55% com mudanças aprovadas no Senado. O Senado votou e aprovou nesta quinta-feira (12) o principal projeto da reforma tributária, que agora retorna para análise da Câmara dos Deputados já que passou por muitas alterações. As alterações aprovadas devem impactar diretamente na alíquota padrão do novo imposto da reforma,…
Recibos devem ter emissão através da plataforma Receita Saúde. A emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) deverá ocorrer apenas por meio do Receita Saúde, de forma digital, a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa ferramenta dispensa que os pacientes e os…
A ação, distribuída ao ministro Dias Toffoli, visa esclarecer a aplicação das normas e evitar autuações indevidas. O STF recebeu a ADC 93, ajuizada pelos partidos Podemos e Solidariedade, que busca a validação de dispositivos legais que asseguram imunidade tributária às entidades religiosas. Distribuída ao ministro Dias Toffoli, a ação questiona a constitucionalidade de trechos…
Relatório aborda alíquotas reduzidas para setores de serviços, isenção na Zona Franca e devolução de impostos para população de baixa renda. O relatório sobre a regulamentação da Reforma Tributária foi apresentado nesta segunda-feira (9) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto, que aborda mudanças significativas na tributação de diferentes setores, será analisado na Comissão de…
Esclarecimento 1)não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de…
Publicação do ato assegura a manutenção do benefício fiscal para as empresas. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5), o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/24, a primeira resolução expedida no âmbito do Projeto Receita Soluciona. A ADI dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante de códigos específicos…