O Congresso Nacional oficializa a extensão de 60 dias do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas, aliviando a situação financeira de milhares de brasileiros. Congresso Nacional prorroga programa de renegociação para pessoas físicas Desenrola Brasil por mais 60 dias O Presidente da Mesa do Congresso Nacional anunciou a prorrogação da Medida Provisória nº 1.211, de…
Entidades solicitam à Receita que estenda a todo o RS a prorrogação da entrega de obrigações acessórias. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas (FENACON) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram ofício, nesta quarta-feira (15),…
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, que…
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelos estados. Freepik Juiz reitera que crédito presumido de ICMS não pode ser tributado…
Decisão de deixar categoria fora das alterações se deu por “proteção social”. Com a reforma do consumo em vista, os microempreendedores individuais (MEIs) não devem sofrer diretamente com as mudanças tributárias propostas. Atualmente, os MEIs pagam apenas 5% do salário mínimo (R$ 1.412) em tributos e fazem parte do Simples Nacional. A decisão de deixar…
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) informam que as operações de importação que atualmente são realizadas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no…
Gestor de Documentos Fiscais A Receita Federal do Brasil – RFB informa que foi aplicada uma alteração no sistema da EFD-Reinf para que envie à DCTFWeb a indicação de “sem movimento” em substituição à “zerada”, ao fechar um período de apuração para o qual tenha excluído todos os eventos periódicos da série R-4000 enviados anteriormente.…
Receita Federal realiza cruzamento de dados do Pix para evitar sonegação fiscal. Desde seu lançamento pelo Banco Central do Brasil em 2020, o Pix se estabeleceu como uma ferramenta de transação indispensável, especialmente para pequenas empresas. Contudo, seu rápido crescimento despertou preocupações em relação ao cruzamento de dados pela Receita Federal, gerando questionamentos sobre os…
Esquema realizado por contadores que causou prejuízo ao governo do Distrito Federal sonegava impostos e atuava criando empresas fantasmas para emitir “notas frias” Contadores são suspeitos de causar prejuízos de R$ 23 milhões e se tornam alvo de nova operaçãoTânia Rêgo/Agência Brasil Na última terça-feira (30), a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou a…
Entrega do IR em cidades afetadas no RS é prorrogada para agosto Os moradores dos municípios gaúchos afetados pelas enchentes no estado ganharão mais três meses para pagarem o Imposto de Renda. Uma portaria da Receita Federal publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União adiou, de 31 de maio para 31 de agosto,…