Com defasagem em relação à inflação, IRRF já começa com salário acima de R$ 1.903 Se o governo federal atualizasse a tabela progressiva do imposto de renda retido na fonte (IRFF) de acordo com a inflação, só teriam retenção na fonte os brasileiros que ganham acima de R$ 3.556. Mas, como a inflação oficial medida…
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa…
Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada na última terça-feira…
Desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, que está na pauta da reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso a sugestão seja aprovada,…
No regime tributário conhecido como PIS e COFINS não cumulativos, há possibilidade legislativa para que o contribuinte faça o uso de créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. Estes créditos abatem o montante devido das citadas contribuições. Especificamente, a legislação determina os seguintes créditos a crédito, no regime não cumulativo em relação: aos bens…
Considerando a necessidade de alterações no Bloco M (Apuração do PIS/PASEP e da COFINS no período), para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições, será alterado o leiaute da EFD-Contribuições, contemplando as adequações abaixo listadas: 1. Criação de novos campos nos registros M210 (Apuração…
Faltando apenas duas semanas para o término da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, cerca de 12,1 milhões de contribuintes em todo o país encaminharam o documento à Receita Federal, até a tarde desta segunda-feira (16/4). O prazo vai até 30 de abril. A expectativa do supervisor nacional do…
Pessoas físicas e jurídicas poderão doar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e deduzir o valor do Imposto de Renda (IR) devido. É o que prevê o Projeto de Lei 8663/17, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), em tramitação na Câmara. A dedução será de 1% do imposto devido para as empresas tributadas…
“Vivemos em um mundo de constante transformação cuja única coisa que, de fato, veio para ficar é a mudança – mudanças na área do desenvolvimento tecnológico, nas novas formas de disseminar o conhecimento por meio de várias mídias sociais e em novas formas de se efetuar a gestão de grandes e pequenas corporações. Nessa perspectiva,…
Pessoas físicas que explorem atividade rural precisam ficar atentas na hora de prestar contas ao Leão. São consideradas produtores rurais, para efeito fiscal, caso tenham obtido receita bruta em 2017 acima de R$ 142.798,50. E estão sujeitas a regras de tributação específicas. A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018 deve ser…