(DOU DE 02/10/2017) Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso…
(DOU DE 15/08/2017) Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio…
02.02 (5º Feira) INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Dispõe o art. 225, VI do Decreto n° 3.048/1999, que as empresas estão obrigadas a afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do…
02.02 (5º Feira) INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Dispõe o art. 225, VI do Decreto n° 3.048/1999, que as empresas estão obrigadas a afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do…
02.02 (5º Feira) INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Dispõe o art. 225, VI do Decreto n° 3.048/1999, que as empresas estão obrigadas a afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do…
As mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma maneira negativa. Ao mudar a forma de apuração desses tributos, a proposta eleva as alíquotas pagas por essas empresas, que já falam em demissões em massa caso a nova sistemática seja aprovada.…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou sexta-feira (30/12) que o governo vai anunciar um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. De acordo…
A Instrução Normativa 1.683 RFB/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30-12, altera a Instrução Normativa 1.037 RFB/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A alteração teve por objetivo harmonizar o tratamento dado às holdings constituídas na Áustria ao tratamento concedido às holdings constituídas na Dinamarca e…
Em um balanço sobre as ações do governo neste ano, Temer voltou a ressaltar a boa relação entre o Executivo e o Legislativo e o forte apoio que tem recebido da base no Congresso. “Por que não levar agora adiante a reforma tributária, já que há vários projetos bastante encaminhados tanto no Senado quanto na…
IRRF – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Normas Vigentes 1. INTRODUÇÃO 2. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 3. PESSOA FÍSICA QUE SOFREU RETENÇÃO INDEVIDA 4. DECLARAÇÃO RETIFICADORA 4.1 – Forma de Apresentação da Declaração Retificadora 5. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO 6. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS 7. DIRF RETIFICADORA 1 – INTRODUÇÃO Os valores…