Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes Pedido restituição Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito…
Projeto propõe um programa de renegociação fiscal, permitindo o pagamento à vista ou parcelado com descontos e benefícios exclusivos para MEIs. Um novo projeto de lei complementar, identificado como PLP 4/24, surge como uma iniciativa para regularizar os débitos fiscais dos contribuintes junto à União, autarquias e fundações. Esta medida, se aprovada, representará um avanço…
Prestes a começar o último mês de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024, a Receita Federal começou a enviar comunicados para produtores rurais que estão obrigados a fazer o envio da obrigação. Segundo dados da autarquia, existem aproximadamente 300 mil contribuintes que obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$…
Tendência é que somente os contribuintes com prioridade entrem no primeiro lote de restituição. Com a temporada do Imposto de Renda (IR) correndo, aqueles com valores a receber que ainda quiserem a chance de entrar no primeiro lote de restituição devem enviar sua declaração para a Receita Federal até o dia 5 de maio, neste…
No dia 24/04/2024, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhou pessoalmente ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que visa instituir e regulamentar o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto Seletivo (IS). Com mais de 300 páginas, 500 artigos e 24 Anexos,…
Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em relação à cesta existente hoje, o secretário extraordinário da Reforma Tributária,…
Com a resolução ficará mais fácil entender como o profissional contábil deve agir para prevenir ou evitar ser envolvido em ações que envolvam lavagem de dinheiro. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conduziu, nesta quinta-feira (18), sua 1.107ª Reunião Plenária Ordinária, com a participação de membros da Mesa Diretora, conselheiros e representantes dos Conselhos Regionais…
Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para declarar o Imposto de Renda. Até lá, é preciso estar atento às informações que devem ser preenchidas no documento. Síndicos também precisam registrar seus rendimentos, sejam eles diretos ou indiretos, para não correr o risco de cair na malha fina. Entre os problemas mais corriqueiros…
Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril…
Falsos laudos médicos foram usados para garantir isenção do pagamento de IR a aposentados gaúchos. Ao saber que poderia estar isento do Imposto de Renda (IR), um militar com uma doença cardíaca e uma doença crônica no intestino, contratou o serviço de um escritório contábil em setembro de 2022 para acelerar o processo de restituição…