Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADI nº 12/2016 que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O ADI visa esclarecer que, no caso de CRA emitido com cláusula de correção pela variação cambial, o valor pago à pessoa física, residente no…
O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015. Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado…
A tecnologia muda o papel de diversas profissões. Esse é um movimento que teve início na 1ª Revolução Industrial, mas continua até hoje. Entretanto, diferente daquela época, nas últimas duas décadas o uso de computadores e da internet tem permitido que a maioria das carreiras simplesmente se adaptem e cresçam, e não mais deixem de…
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Desta forma, é importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível recuperação de tributos,…
A opção pelo regime tributário precisa ser feita com cuidado pelo empresário porque a legislação não permite mudanças ao longo do ano-calendário. Uma escolha infeliz pode comprometer a saúde financeira da empresa ao impedir a compensação de créditos ou sujeitá-la a alíquotas mais elevadas. São basicamente três regimes tributários previstos no Brasil: Lucro Real, Presumido…
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) está com uma versão nova do seu programa disponível. A nova versão corrige o problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior. Ressalta-se que, de acordo com o site do Sped,…
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.660, de 2016, a Receita Federal alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). As regras de cancelamento da autenticação da ECD no SPED se encontram dentre essas alterações. Nos termos da citada legislação, a autenticação da…
Uma senhora herdou ações – ganho de capital decorrente da alienação de participação societária – do seu falecido marido em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76. Após o falecimento da senhora, sua herdeira-neta recebeu as ações como herança em 2006. A herdeira-neta pleiteou então a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o referido…
Pequenas e médias empresas correspondem a uma parte considerável do mercado nacional. De acordo com o Sebrae, a participação delas na economia brasileira vem progressivamente aumentando ao longo das décadas. Em termos agregados, essa participação passou de 21% em 1985, para 23% em 2001 e chegou a 27% em 2011. Da mesma forma, o desafio…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros. Deflagrada em 2007,…