A 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES garantiu o direito de um contribuinte excluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo das próprias contribuições sociais. Segundo o advogado e professor de Direito Empresarial e Tributário, Angel Ardanaz, o contribuinte, na ação, alegou…
Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo. A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins-importação. Em decisão que envolve serviços importados pela Eurofarma Laboratórios, a magistrada ainda retirou o…
O Brasil será pioneiro no mundo na implementação de um sistema que promete dificultar a vida do sonegador no recolhimento de tributos sobre o consumo: o “split payment”, a base operacional da reforma tributária. “A ideia surgiu da capacidade já comprovada do Brasil de ter um excelente sistema informatizado de arrecadação e um excelente sistema…
A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes. A legislação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) permite a doação de…
O Congresso Nacional oficializa a extensão de 60 dias do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas, aliviando a situação financeira de milhares de brasileiros. Congresso Nacional prorroga programa de renegociação para pessoas físicas Desenrola Brasil por mais 60 dias O Presidente da Mesa do Congresso Nacional anunciou a prorrogação da Medida Provisória nº 1.211, de…
Entidades solicitam à Receita que estenda a todo o RS a prorrogação da entrega de obrigações acessórias. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas (FENACON) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram ofício, nesta quarta-feira (15),…
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, que…
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelos estados. Freepik Juiz reitera que crédito presumido de ICMS não pode ser tributado…
Decisão de deixar categoria fora das alterações se deu por “proteção social”. Com a reforma do consumo em vista, os microempreendedores individuais (MEIs) não devem sofrer diretamente com as mudanças tributárias propostas. Atualmente, os MEIs pagam apenas 5% do salário mínimo (R$ 1.412) em tributos e fazem parte do Simples Nacional. A decisão de deixar…
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) informam que as operações de importação que atualmente são realizadas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no…