A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS aprovou semana passada o Projeto de Lei 4.972/16, que altera o art. 36 da Lei nº 8.934/1994 para estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. A Lei 8.934/1994 dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades…
A Receita Federal abriu consulta pública à minuta de Instrução Normativa que trata da solução de consulta referente ao projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros). De acordo com a Receita Federal “O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico…
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, disse que existe a necessidade de defesa do regime do Simples Nacional, que vem sofrendo ataques de setores que questionam perdas na arrecadação fiscal. “Há uma campanha contra o Simples, liderada por economistas ligados à área tributária, que apontam perdas de arrecadação de R$ 80 bilhões anuais. Mas trata-se…
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade está…
Em encontro com o diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), Francis Garry, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Marcos Pereira, informou que o texto de adesão ao protocolo já foi assinado por ele e pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra, e enviado à Casa Civil. “A expectativa é de…
O Brasil tem a segunda maior carga tributária cobrada sobre as tarifas de energia elétrica em um ranking de 28 países, atrás apenas da Dinamarca. O dado foi apresentado hoje (28) pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee). O levantamento, feito com dados da International Energy Agency (IEA) e da Agência Nacional de…
A Receita Federal alterou norma que trata da tributação sobre lucros do exterior para uniformizar as regras voltadas para empresas que estão em paraísos fiscais e as localizadas em outros países. A principal mudança trazida por instrução normativa publicada pelo órgão nesta terça-feira (29/11) no Diário Oficial da União é permitir que empresas paguem Imposto…
Foi aprovada, através do Ato Declaratório Executivo nº 90/2016, a o leiaute do Programa Gerador da Dirf – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. A Dirf 2017 deverá ser apresentada até dia 15 de fevereiro de 2017 por meio do referido (Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2017). Segundo a norma,…
Diante de um cenário econômico ainda instável no país, uma demanda que cresceu e vem crescendo ainda mais, foi a procura por serviços de assessoria contábil. A maioria dos empresários estão procurando ter uma visão positiva da crise, buscando sempre oportunidades e alternativas para se beneficiar da situação. Com isso, o profissional contábil vem sendo…
A abertura de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou de Sociedade Limitada, poderão ser solicitadas na Junta Comercial mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas- RLE. O documento “Solicitação de Registro” deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa. No caso dos…