A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que acrescenta um artigo ao Estatuto…
Em épocas de grande “nonsense”, a resposta a essa questão segue o padrão das grandes crises político-sociais: à nação!, dirão os seus algozes. Eis aí o grande erro, e quem conhece um pouco de história sabe que as grandes barbaridades perpetradas no século XX o foram em nome da… “nação”. A extinção do Conselho Administrativo…
Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais, no prazo de 90 dias, a partir da disponibilização pelo órgão concessor. Na Receita Federal e na PGFN, esse prazo terá início em 12/12/2016. Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto quando inscritos em…
A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. Confira: 1 – Cálculo do Simples Nacional – construção civil De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do CGSN nº 94/2011 O…
A Receita Federal do Brasil informou, através de seu site, que 771.801 declarações do IRPFpermaneceram retidas em malha fina em 2016. As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são: – Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 409.054 declarações com esta ocorrência. – Divergências entre o IRRF informado na declaração e o…
Micro e pequenas empresas brasileiras poderão exportar, a partir da próxima semana, por meio de documentação simplificada. Foi publicada no dia 6 de dezembro, no Diário Oficial da União, a instrução normativa da Receita Federal que regulamenta o Simples Internacional. O decreto foi assinado em 5 de outubro pela Presidência da República e tem como…
A Receita Federal liberou consulta ao sétimo lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.717.596 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Para consultar, o contribuinte pode acessar o…
A Receita Federal informou nesta quinta-feira (8) que 771.801 declarações foram retidas na malha fina do Imposto de Renda 2016 devido a inconsistências das informações dadas pelos contribuintes nas declarações. Para saber se está na malha fina, o contribuinte deve acessar o último lote de restituições deste ano. Se não estiver nesse lote, e também…
A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta o procedimento de exportação para essas empresas. A medida beneficia 11 milhões de empresas que…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-12, a Portaria 1.110/2016, que estabelece as normas para o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pelo artigo 9° da Lei Complementar 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pelo mencionado órgão. Os débitos apurados…