SIMPLES: Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito a…

Decisão do STF pode inviabilizar empresas, afirma especialista

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), jugando como improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.135, que questionava norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas pode inviabilizar muitas empresas.…