Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT).…
A Fenacon, após receber diversos questionamentos de empresários contábeis a respeito de esclarecimento acerca do cadastro de nomes no e – CAC da Receita, entrou em contato com a Receita Federal para dirimir referidas dúvidas. As dúvidas concerniam especialmente sobre o envio de e-mail padrão, que não traz nenhuma referência/identificação/informação que identifique o contribuinte, quando…
A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa é um direito social estabelecido pela Constituição Federal (art. 7º, inc IX), que tem por finalidade incentivar a produtividade. O benefício tem natureza não salarial e funciona como espécie de bônus pago pela empresa, de acordo com o seu lucro em determinado período. Via de regra…
O Conselho Federal de Contabilidade publicou nessa semana a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 1000 (R1), que altera a NBC TG 1000 que dispõe sobre a contabilidade de pequenas e médias empresas. A Norma atualizou o título Introdução, as seções 1, 2, 4 a 6, 9 a 12, 14 a 22, 26 a 30,…
Todo mundo paga, independentemente do regime tributário, mas nem todos entendem bem como funcionam o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social). Estas siglas são chamadas de impostos ou tributos, e o não pagamento delas implica todas as penalidades da inadimplência tributária. No entanto, são obrigações de…
Depois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional. Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simplesmente”… decepcionante. Já se passaram 10 anos desde o Simples foi criado e, como acontece com muitos assuntos…
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade estará…
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, que abrange arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Recentemente, o presidente da República, Michel Temer sancionou o PLP 25/2007 denominado “Crescer sem Medo”, o que deu azo à publicação da Lei complementar n°155, de…
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado n° 300/2016, que estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação. O Projeto visa alterar o inciso XVI do art. 6° da Lei 7.713/1988, para assim dispor: “XVI – valor dos bens…
Descubra as quinze perguntas mais relevantes feitas por meio do aplicativo Makadu no evento Conexão SPED respondida por quem entende do assunto: Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT e José Jayme Junior, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Supervisor Nacional do SPED Contábil, FCONT e ECF. No caso do…