Governo divulga novos regimes tributários para incorporações imobiliárias e construções habitacionais de interesse social

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Secretaria da Receita Federal lança normativa para simplificar regime de tributação em projetos habitacionais populares. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anunciou, nesta terça-feira (5), a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.179  https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-179-de-5-de-marco-de-2024, abordando os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de…

Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

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Declaração pré-preenchida vai trazer mais dados ao contribuinte (IN RFB 2.178/2024) https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-178-de-5-de-marco-de-2024 O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023. A expectativa da Receita…

IRPF 2024: programa gerador da declaração será liberado dia 15 de março junto com início do envio

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Programa gerador da declaração poderá ser baixado em smartphones e nos computadores, mas o procedimento também poderá ser feito na página do Fisco. Nesta segunda-feira (4), a Receita Federal anunciou que o programa gerador da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 será liberado no dia 15 de março, mesma data do início da temporada…

Normas Brasileiras de Contabilidade: CFC divulga revisões na NBC 18, 19, 22 e 23

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Algumas mudanças devem ser aplicadas de forma retroativa. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, na última sexta-feira (9) importantes mudanças nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) em busca da adequação e conformidade dos profissionais e entidades com as práticas contábeis em território nacional. As normativas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), após…

Receita Federal intensifica fiscalização no Simples Nacional e inicia terceira etapa da Operação Retificadora

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Após detecção de retificações fraudulentas, órgão intensifica fiscalização e já autua empresas em Minas Gerais; prejuízo aos cofres públicos pode chegar a milhões. A Receita Federal anunciou o início da terceira fase da Operação Retificadora, voltada para a fiscalização de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Esta etapa surge após uma investigação minuciosa…