Fontes pagadoras devem entregar informe de rendimentos até o dia 29 de fevereiro. Acaba em uma semana o prazo estipulado para que os empregadores entreguem aos seus funcionários o informe de rendimentos referente ao ano anterior. Assim, até a próxima quinta-feira, dia 29 de fevereiro, último dia útil do mês, os empregados devem ter em…
Norma irá extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e que não haja indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20) a edição de uma norma, prevendo a partir de agora a extinção de execuções fiscais de…
Prazo para processamento terminou no último sábado (17); veja como consultar. O resultado final para o processamento dos pedidos de adesão ao Simples Nacional terminaria no último sábado, 17 de fevereiro, de acordo com a Receita Federal. No entanto, o resultado ainda não foi atualizado para todos os contribuintes, que ainda relatam pendências mesmo após…
Valor da contribuição mensal do MEI será maior devido ao reajuste do salário-mínimo. A partir desta terça-feira (20) os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão um novo valor de contribuição mensal, devido ao reajuste no salário mínimo nacional, em vigor desde o primeiro dia do ano, conforme o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.…
Comissão avalia projeto que pretende modificar Estatuto da MPE, abrindo discussão sobre novas datas para optar pelo regime simplificado de tributação. Em uma proposta legislativa inovadora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 visa expandir as oportunidades de escolha dos empresários quanto à adesão ao Simples Nacional, prorrogando o prazo de adesão anual. Se aprovado,…
Empresas que aceitam cartão de crédito devem estar cientes das normativas fiscais e prazos para entrega da DIRF, evitando multas e mantendo a conformidade fiscal. Em conformidade com as normativas fiscais, qualquer empresa que viabilize pagamentos via cartão de crédito está obrigada a submeter a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) .…
Empresas precisam informar retenções na fonte de tributos; veja quais. Desde o dia 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Convencional para a DCTFWeb. O prazo para realizar a primeira entrega termina nesta quinta-feira (15). Com a mudança, as empresas privadas, órgãos públicos…
Veja em quais casos vale a pena optar pelo desconto simplificado, de acordo com a tabela do IR de 2024. O governo federal anunciou nesta terça-feira (6) a nova tabela do Imposto de Renda (IR) e, com ela, o novo valor do desconto simplificado. Na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais…
O prazo de apresentação da DIRF 2023 é até 29 de fevereiro. O ano de 2024 é o último de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , que contém dados sobre as retenções federais, entre eles: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Programa de Integração Social (PIS) ;…
Nova tabela do Imposto de Renda tem novos valores de isenção e desconto simplificado. (https://www.tributa.net/legislacao/medida-provisoria-n-1-206-de-6-de-fevereiro-de-2024) O governo federal publicou na noite desta terça-feira (6) a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , que aumenta a faixa de isenção para os contribuintes. A Medida Provisória (MP) nº 1.206/2024, publicada no Diário Oficial…