Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ainda que nenhuma delas…
A Instrução Normativa (IN) RFB 2162, emitida pela Receita Federal do Brasil, traz mudanças significativas no prazo para o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em dias não úteis. Esta alteração busca simplificar os processos de conformidade tributária, permitindo o envio da DCTFWeb mesmo…
Fraudes com e-mails, conhecidas como phishing, são técnicas utilizadas por criminosos para enganar destinatários e obter informações confidenciais. Um empresário de Colatina/ES, sofreu um incidente de tentativa de golpe virtual envolvendo um órgão público. Segundo a vítima, ele recebeu um e-mail (phishing) para acessar um link com detalhes de supostos autos de notificação que teria…
Texto inclui setor no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) Max Lemos: diversos segmentos buscam a adesão ao Perse O Projeto de Lei 3026/23 inclui o segmento de aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operadores, entre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O…
Edital prorrogou as quatro modalidades de 29 de setembro para 28 de dezembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão de quatro modalidades que oferecem renegociações de dívidas das empresas brasileiras. As modalidades inicialmente foram suspensas na última sexta-feira (29), mas agora foram prorrogadas…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) realizaram uma reunião com a Receita Federal do Brasil (RFB). O encontro teve a finalidade de tratar da nova exigência da Escrituração…
Receita Federal inicia nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022. Projeto…
A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Juíza federal assegurou direito de empresa de compensar totalidade de crédito tributário sem nenhum tipo de limitação de…
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal. Alerta A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada…
A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2023, ano-calendário 2022, neste ano, termina sexta-feira (29) às 23h59, horário de Brasília. Vale lembrar que essa declaração deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. Vale ainda dizer que…