O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na última sexta-feira (18) o julgamento da cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria de quem mora no exterior, decidindo pela proibição da cobrança. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela interdição da cobrança, alegando que a medida seria inconstitucional, já que esses brasileiros…
Prazo para adesão ao novo regime vai até dezembro de 2024, permitindo declarar imóveis pelo valor de mercado e reduzir a carga tributária futura. A Receita Federal divulgou recentemente a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, estabelecendo novas regras para a atualização do valor de imóveis para pessoas físicas e jurídicas.…
O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo. Litígio Zero Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão…
Segundo procuradora-geral, o processo de regulamentação será acelerado e ficará pronto este ano, já que a adesão das empresas ao programa não será instantânea. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê, para o início de dezembro deste ano, a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará a negociação de créditos tributários em litígio…
Programa Acredita, responsável por possibilitar o acesso ao crédito de pequenos negócios, foi sancionado na última quinta-feira (10). O Programa Acredita, lançado pelo governo federal em abril deste ano por meio de Medida Provisória, agora é lei. Após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a iniciativa que possibilita o acesso a crédito…
Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal. A Receita Federal retoma, a partir deste mês, o serviço de divulgação de dados abertos sobre operações com criptoativos, depois de equacionados aspectos de reorganização dos dados recebidos. Com essa retomada, a atualização dos dados voltará a ocorrer mensalmente. É importante lembrar que as operações com criptoativos…
Resultado do julgamento relativiza aplicação do princípio constitucional da anterioridade, segundo tributaristas. Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido que os percentuais de 0,65% para o Programa de Integração Social (PIS) e 4% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicados desde 2015 sobre as receitas financeiras serão mantidos. Na…
A Corte superior determinou que ajustes na declaração de imposto de renda após o prazo final devem respeitar o modelo originalmente selecionado. Após um julgamento na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidada a impossibilidade de modificar o modelo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) – seja completo…
Medidas que tiveram prazo de vigência encerrado são divulgadas em ato declaratório no DOU. Nesta quinta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) os atos declaratórios do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, Veneziano Rêgo, informando que quatro medidas provisórias (MPs) encaminhadas à Casa tiveram prazo de vigência encerrado. Dentre as medidas que perderam…
Imposto teria uma alíquota a ser definida entre 12% ou 15% da renda. O Ministério da Fazenda está avaliando a criação de um imposto mínimo para pessoas físicas com renda acima de R$ 1 milhão no Brasil, estabelecendo alíquotas entre 12% e 15%. A medida, inspirada na iniciativa global de tributação mínima, vai comparar o…