O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.803/24, pela qual os participantes de planos de previdência complementar poderão optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda (regressivo ou progressivo) somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União…
Para o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, iniciativa fortalece a imagem do Brasil e amplia as oportunidades para o empreendedorismo O governo federal, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), está desenvolvendo um portal unificado com o objetivo de simplificar a abertura de empresas no país. A iniciativa visa desburocratizar os processos, com…
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Solução do STJ para a tese-filhote da tese do século é mais benéfica ao contribuinte. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal…
Programa da Receita Federal não inclui débitos no âmbito do Simples Nacional. A FENACON e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram com o secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo, Renato Soares, nesta quarta-feira (10), para apresentar uma nota técnica que destaca a importância de incluir o Simples Nacional do Programa de Autorregularização Incentivada de…
TRU realizou sessão sobre o tema no último dia 15 de dezembro de 2023. No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, a Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs) julgou o processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal. No caso avaliado foi utilizado…
Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira…
Acaba no dia 31 de janeiro o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo relativa aos seus clientes pelos profissionais e as organizações contábeis atuantes nas áreas públicas e privadas. A declaração é obrigatória, seguindo o Art. 11, inciso III, da Lei n.º…
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Para este…
Medida Provisória n° 1.202/23 decreta o fim gradual do benefício fiscal do Programa Emergencial para o Setor de Eventos. Confira abaixo as mudanças e os impactos para o seu negócio. https://www.tributa.net/legislacao/medida-provisoria-no-1-202-de-28-de-dezembro-de-2023 Em 29/12/2023, foi publicada a Medida Provisória n° 1.202/23 que decretou a extinção gradativa do benefício de redução das alíquotas zero criado pelo PERSE (Programa…
Em 2024, os contribuintes terão o último envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , relativo ao ano-calendário 2023, já que esta entrega será extinta a partir do ano-base 2024, ou seja, 2025. A DIRF será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mas ainda…