Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , do 13º e adicional de férias pagos a diretores. Prevaleceu a posição de que…
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas…
No dia 11 de julho, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.151, que estabelece os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao ano de 2023. O período para envio da DITR terá início no dia 14 de…
O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins. Esse é o entendimento majoritário no TRF3. Diversos contribuintes têm ajuizado ações para pedir a exclusão específica do ICMS-Difal. O ICMS-Difal é o diferencial de alíquota (diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente) devido nas…
Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte Administrações tributárias das três esferas de governo poderão compartilhar dados fiscais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.…
À parte da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, já foi aprovada pelo Senado, e vai para sanção presidencial, um projeto de lei (PLP 178/2021) que simplifica o cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apesar da aparência essencialmente técnica da medida, o projeto traz impactos práticos ao cotidiano dos contribuintes – tanto de empresas (pessoas…
Segundo ministro, o valor do investimento vai variar conforme a apreciação no Congresso de medidas que o Executivo enviará junto ao Orçamento; O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou em entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (24) que o governo vai investir até R$ 15 bilhões na utilização da “depreciação acelerada” para incentivar a indústria. “Hoje…
Art. 1º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de dezembro de 2023. ……………………………………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Esta Portaria…
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do…
Para especialista, o cruzamento de dados da Receita Federal está cada vez mais preciso, assim é relevante destacar para as empresas a importância de as informações prestadas ao Fisco estarem consistentes. Todos os anos, a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulga o relatório de fiscalização, com o objetivo de orientar os contribuintes…