O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (12) que um novo texto do Refis, programa que permite a renegociação de dívidas de empresas, deverá sair por meio de uma Medida Provisória (MP). “Muito provavelmente será uma Medida Provisória, se depender da nossa vontade, porque as duas casas apreciarão de maneira igualitária de novo…
A FENACON enviou ofício à Receita Federal, nesta terça-feira (12/4), solicitando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Tendo em vista que o programa de adesão ainda não foi disponibilizado e que a previsão de funcionamento das plataformas era até a última…
As mudanças integram o Plano de Transformação Digital da Receita Federal. A iniciativa faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da Receita, que antes ocorria exclusivamente com certificado digital e agora estará disponível a qualquer cidadão com a conta gov.br de nível prata ou ouro. Entre as mudanças estão a…
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do artigo…
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo federal pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e estuda reduzir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) . Ambas as propostas estão em projetos enviados pelo governo ao Congresso, mas não foram aprovadas até o momento. Contudo, segundo…
Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.077/2022, prorrogando o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, para 31/05/2022. O ato também prorroga o prazo para a mesma data, das declarações de saída definitiva do país e da declaração final de espólio. Íntegra da IN RFB…
O regime de tributação de substituição tributária ou monofásico, das contribuições PIS/Faturamento e da Cofins, são, via de regra, tributados sob alíquotas mais elevadas quando da fabricação e importação dos produtos. Esta sistemática, admite a redução à alíquota zero, via de regra, para o comerciante varejista, aí incluídos os contribuintes microempresas e empresas de pequeno…
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n° 167, publicada no DOU de 29/03/2022. A Resolução CGSN nº 167 altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, para ampliar o rol de empresas aptas ao…
Segundo o deputado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá disponibilizar um link de acesso ao parcelamento de débitos. A expectativa é que 650 mil micro e pequenas empresas participem do Relp. “É uma oportunidade única para as micro e pequenas empresas organizarem o seu orçamento, pagando impostos atrasados e atuais para continuar gerando…
Resolução do CGSN nº 166/2022, regulamentou a LC nº 193/2022 que instituiu o Relp (parcelamento de débitos do MEI, da ME e da EPP inscritos no Simples Nacional), bem como prorrogou até o último dia útil do mês de abril/2022, o prazo de regularização de débitos impeditivos ao ingresso no regime do Simples Nacional, desde…