A FENACON enviou ofício à Receita Federal, nesta terça-feira (12/4), solicitando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Tendo em vista que o programa de adesão ainda não foi disponibilizado e que a previsão de funcionamento das plataformas era até a última…
As mudanças integram o Plano de Transformação Digital da Receita Federal. A iniciativa faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da Receita, que antes ocorria exclusivamente com certificado digital e agora estará disponível a qualquer cidadão com a conta gov.br de nível prata ou ouro. Entre as mudanças estão a…
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do artigo…
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo federal pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e estuda reduzir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) . Ambas as propostas estão em projetos enviados pelo governo ao Congresso, mas não foram aprovadas até o momento. Contudo, segundo…
Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.077/2022, prorrogando o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, para 31/05/2022. O ato também prorroga o prazo para a mesma data, das declarações de saída definitiva do país e da declaração final de espólio. Íntegra da IN RFB…
O regime de tributação de substituição tributária ou monofásico, das contribuições PIS/Faturamento e da Cofins, são, via de regra, tributados sob alíquotas mais elevadas quando da fabricação e importação dos produtos. Esta sistemática, admite a redução à alíquota zero, via de regra, para o comerciante varejista, aí incluídos os contribuintes microempresas e empresas de pequeno…
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n° 167, publicada no DOU de 29/03/2022. A Resolução CGSN nº 167 altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, para ampliar o rol de empresas aptas ao…
Segundo o deputado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá disponibilizar um link de acesso ao parcelamento de débitos. A expectativa é que 650 mil micro e pequenas empresas participem do Relp. “É uma oportunidade única para as micro e pequenas empresas organizarem o seu orçamento, pagando impostos atrasados e atuais para continuar gerando…
Resolução do CGSN nº 166/2022, regulamentou a LC nº 193/2022 que instituiu o Relp (parcelamento de débitos do MEI, da ME e da EPP inscritos no Simples Nacional), bem como prorrogou até o último dia útil do mês de abril/2022, o prazo de regularização de débitos impeditivos ao ingresso no regime do Simples Nacional, desde…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) a promulgação da Lei Complementar 193, que institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas. A lei é fruto da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto integral (VET 8/2022) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello…