Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir até sexta-feira, dia 3 de junho. A Receita Federal encaminhou hoje (31), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, Instrução Normativa que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para a…
Uma notícia tem deixado os micro e pequenos empreendedores agitados. O Governo Federal está prestes a emprestar até R$ 50 bilhões para os empresários, pois foi sancionado na última quinta-feira, 25, um projeto de lei que cria outras normas para o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A próxima…
A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas. Mas, você pode se perguntar como é feita essa fiscalização? Através do Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal que é uma iniciativa…
Proposta substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de comissão especial nesta terça-feira (24) para iniciar a análise da PEC 7/20, que altera todo o sistema tributário brasileiro. O texto substitui todos os tributos atuais por…
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que abate do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com medicamentos de alto custo e para uso contínuo. A proposta foi aprovada pelos membros da comissão por 11 votos a favor e dois contrários. Como a votação era…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da…
Pelo projeto, as condições de adesão dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período. Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), para permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do…
Especialistas tributários alertam as empesas optantes do Simples Nacional que querem aderir ao novo programa de renegociação de dívidas que atentem para as diferenças para se acertar com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Embora ambas envolvam atrasos nos pagamentos do mesmo tributo, a PGFN lida com débitos já inscritos…
Uma decisão recente da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reduziu o tempo para a Receita Federal questionar o uso de prejuízo fiscal pelo contribuinte. No desempate, os conselheiros decidiram que o prazo de cinco anos começa a ser contado a partir da apuração do prejuízo fiscal, e não…
Ministro da economia quer entregar versão mais enxuta do projeto que atualiza tabela do Imposto de Renda para desonerar empresas. O governo federal deve apresentar uma versão mais sucinta do projeto que aumenta o Imposto de Renda sobre os super-ricos e reduz os tributos cobrados sobre as empresas. A informação foi divulgada pelo ministro da…