A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A…
Redução de alíquota aplica-se a serviços realizados por pessoa física em certos requisitos. A reforma tributária regulamentou a lei complementar 214/2025 que prevê a redução em 30% das alíquotas padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para 18 profissões. Os dois novos tributos irão substituir: Programa de…
A unificação de impostos promete reduzir a burocracia, mas traz desafios no controle de créditos tributários e na adaptação de sistemas contábeis. Saiba o que esperar com a transição. A reforma tributária no Brasil, que unifica tributos como Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto Sobre…
Projeções apontam potencial impacto de R$ 660 bilhões e acendem debate sobre equilíbrio fiscal e reforma tributária. As pautas tributárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 podem trazer consequências expressivas para o Orçamento da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o período estima um possível impacto de até R$ 660,1…
Médicos, psicólogos e demais profissionais da saúde devem emitir recibos via aplicativo Receita Saúde, integrando-se à declaração do Imposto de Renda e reduzindo fraudes fiscais. Desde o dia 1º de janeiro de 2025, profissionais da área de saúde atuando como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, que atuam como pessoas físicas, estão obrigados…
Com o uso de inteligência artificial, o Fisco analisa detalhadamente as declarações e identifica inconsistências, levando mais contribuintes para a malha fina. A Receita Federal tem intensificado a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por meio do cruzamento de uma vasta gama de dados, com o objetivo de identificar inconsistências nas declarações e…
Projeto busca corrigir inflação acumulada e aliviar a carga tributária de pequenos negócios com mudanças nos valores de enquadramento. O Senado Federal está analisando novamente uma proposta que busca atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional. O Projeto de Lei…
A e-Financeira aumenta a transparência nas operações financeiras e reduz a evasão fiscal. Na última semana, o governo federal anunciou a revogação da Instrução Normativa RFB nº 2.219, publicada em 2024, restabelecendo os critérios anteriores para a entrega da e-Financeira. A decisão traz implicações relevantes para movimentações financeiras, como os limites de declaração de transações…
CNPJ passará a utilizar uma combinação de números e letras, aumentando a capacidade de registros Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou o CNPJ Alfanumérico. A solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e…
Nova versão é válida para o ano-calendário de 2024, situações especiais de 2025 e para os anos anteriores. Nesta terça-feira (14), a Receita Federal disponibilizou, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , a versão 11.0.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A nova atualização do programa da ECF é válida para…