O DOU de 18/03/2021 publicou a Lei Complementar nº 193/2022, autorizando o parcelamento de débitos Simples Nacional, inclusive do MEI, com benefícios: 1 – Entrada Conforme apresente inatividade ou redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a:…
Medida que beneficia micro e pequenas empresas seguirá para promulgação. O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas…
ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IRPF Necessidade X Possibilidade Novamente, estamos às voltas com o descaso na atualização da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas. Completando, agora, sete longos anos de congelamento e com uma inflação acumulada no período ente abril/2015 à janeiro/2022 em mais ou menos 45%, segundo IBGE, movimentam-se os contribuintes,…
Em 2022, a ficha de bens e direitos passou a ter nove códigos e novos campos obrigatórios. Entre as principais mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 está a ficha de bens e direitos. Na ficha de bens e direitos os contribuintes devem informar patrimônios como imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros.…
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 2022 – Ano Calendário 2021 OBRIGATORIEDADE 1 — Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021? Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA-IRPF) referente ao exercício de 2022, a pessoa física residente no Brasil que, no…
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a Lei Complementar nº 188, de 2021 fez…
A Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de…
Mudanças significativas estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2022. Uma delas é o possível e esperado aumento no limite de faturamento da categoria, previsto no Projeto de Lei nº 108/2021, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação na Câmara. Se liberado pela Casa e sancionado pelo presidente, o texto antevê…
O texto-base da reforma do Imposto de Renda, aprovado pela Câmara dos Deputados, em setembro do ano passado, muda algumas regras no tributo — incluindo aumento da faixa de isenção e alteração no desconto simplificado. No entanto, neste ano, essa reforma não tem nenhum impacto na vida do contribuinte. “Na prática, as mudanças não existem…
O Projeto de Lei 4415/21 autoriza a União a renegociar os empréstimos contratados até 30 de outubro de 2021 por empresas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os créditos contratados terão prazo de pagamento estendido em até…