Unifica disposições vinculadas à DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e à DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, bem como consolida em um único ato normativo regras, quanto exigências, prazos, dispensas, meios e penalidades.http://-https://www.tributa.net/federal/legislacoes/instrucoes-normativas
O CGSN, por meio da Resolução nº 157, 28/01/2021, DOU de 29/01/2021, prorrogou para dia 26/02/2021, o vencimento do DAS competência Janeiro/2021.
Por meio das Instruções Normativas RFB nº 2.003/2021 e 2.004/2021, foram consolidadas as disposições quanto a exigências, dispensas e meios para geração e envio dos arquivos digitais da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Publicada a IN RFB nº 1.981/2020, autorizando, a partir de 01/11/2020, processos de reparcelamento de débitos do MEI e das ME e EPP apurados no âmbito do Simples Nacional, com sinal entradas mínimas sobre o saldo devedor de 10% e 20%, do saldo devedor segundo se tratar de haver, ou não, histórico de processos de…
Edital RFB nº 1/2020, autoriza parcelamentos de débitos em contencioso administrativo/tributário na RFB, de débitos, inclusive CPP das microempresas e das empresas de pequeno porte, do INSS dos empregadores domésticos e dos trabalhadores e microempresas e empresas de pequeno porte, com valor até 60 vezes o salário mínimo, inclusive a multa de ofício, vigente na…
Publicada, hoje, 07/08, a Portaria da PGFN nº 18.731/2020, que autoriza, até 29/12/2020, as ME e EPP, com débitos inscritos na DAU, a solicitar parcelamento excepcional, até 29/12/2020, com redução de encargos de até 100% e prazo até 133 prestações mensais, dependendo do grau de recuperabilidade. ìntegra em nossa página no link https://www.tributa.net/legislacao/portaria-pgfn-no-18-731-de-6-de-agosto-de-2020
Publicada nesta data, a IN RFB nº 1.965/2020, que prorroga o prazo de envio da ECF 2020, inclusive em casos de fusão, cisão, incorporação e extinção, para o último dia útil do mês de setembro de 2020.
A RFB publicou a Portaria nº 853/2020, disponibilizando serviço de atendimento de contribuinte, por meio do canal de atendimento online Chat RFB com acesso via e-cac.
A Portaria CGSN nº 155/2020, prorroga os vencimentos das prestações dos parcelamentos do MEI, das ME e das EPP, inscritas no regime de SIMPLES NACIONAL, perante a RFB e a PGFN: – Vencimento Maio/2020, para Agosto/2020; – Vencimento Junho/2020, para Outubro/2020; e, Vencimento Julho/2020, para Dezembro/2020. Prorroga, também, o prazo máximo de inscrição no CNPJ…
A IN RFB nº 1.950/2020, prorrogou o prazo de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), exercício 2020, ano calendário de 2019, para o último dia útil do mês de julho de 2020.