Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações de valor superior a R$ 30 mil. O Provimento 88/2019 estabelece procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro. O documento estabelece que será dedicada “especial atenção à operação…
A defasagem da tabela do Imposto de Renda 2020 ultrapassou 100% pela primeira vez na história, segundo cálculos do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). A diferença entre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 1996 a 2019, que mede a inflação oficial, e a correção da…
Pressionado pelo setor empresarial, que ameaça tirar seu apoio, o governo tenta uma “virada” na agenda de reformas para reverter o cenário negativo que marcou os últimos dias na economia brasileira depois da divulgação do resultado do PIB de 1,1% em 2019. O governo deve enviar na próxima semana a sua proposta de reforma tributária…
O sistema de impostos do Brasil viola todos os princípios consagrados para a tributação no consumo. Por isso, o sistema demanda uma reforma a fundo, e não pequenas alterações para “tapar o sol com a peneira”. A tributação sobre consumo deve ter um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), não cumulativo, com alíquota uniforme e…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário. A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União…
Solução de Consulta 6002 Disit/SRRF06 de 10/03/2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ISENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MOMENTO. A isenção do imposto sobre a renda incidente sobre rendimento relativo à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar por portador de doença grave alcança a complementação…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou o Parlamento será sempre colaborativo para construir junto com o governo as soluções para minimizar o baixo crescimento econômico, principalmente diante da crise que afetou os mercados nesta segunda-feira (09). A Bolsa de Valores de São Paulo desabou 10% após o preço do barril de petróleo ter…
Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também estão na pauta nove requerimentos propondo a realização de mais audiências e outros dois solicitando informações ao Ministério da Economia. Rita de la Feria é professora-chefe da cadeira de direito tributário na Universidade de Leeds e pesquisadora…
A Receita Federal lançou uma nova versão do programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2020. Ao todo, o órgão já fez quatro atualizações para corrigir eventuais falhas encontradas e facilitar o download para alguns sistemas operacionais. Download Imposto de Renda 2020 O contribuinte que já instalou o programa no computador não precisa…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu ontem que valores recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados como pessoa física. Para os conselheiros, deve-se aplicar a alíquota de 27,5% de Imposto de Renda (IRPF), e não a de 15% paga por pessoa jurídica. Atletas como Neymar Jr., Alexandre Pato e Gustavo…