O primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária foi aprovado no Congresso Nacional e convertido na Lei Complementar nº 214/2025 (https://www.tributa.net/legislacao/lei-complementar-no-214-de-16-de-janeiro-de-2025) A ideia de reforma tributária foi tachada de impossível há alguns anos, cuja percepção foi sendo modificada a cada etapa que avançava no processo legislativo. Sofreu uma série de alterações em relação…
Governo considera prática abusiva; infrator pode ser punido O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado do secretário da Receita Federal Robson Barreirinhas e o advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias, fala com jornalistas onde explicou que a Medida Provisória reforça a gratuidade do uso do Pix e todas as cláusulas de sigilo bancário em…
Ministro da Fazenda afirmou mais cedo que ‘tem havido crimes envolvendo relações de consumo’ e que a AGU foi acionada para tomar medidas judiciais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar o ato que ampliou as normas de fiscalização sobre o PIX. Ele também afirmou que o…
O Judiciário conseguiu extinguir neste ano, até o fim de novembro, sete milhões de execuções fiscais. São processos de baixo valor, de até R$ 10 mil, e que estavam parados há mais de ano. A iniciativa foi capitaneada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça…
Cashback, alíquotas e isenções: como a reforma tributária impacta O ano de 2024 foi marcado pelas discussões envolvendo a regulamentação da reforma tributária. Até chegar à versão final do projeto, o texto passou por audiências públicas, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Enquanto aguarda a sanção presidencial, já se iniciaram novos debates sobre…
Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a…
Regulamentação da reforma tributária incluiu os nanoempreendedores, com receita anual de até R$ 40,5 mil. A regulamentação da reforma tributária criou a categoria de nanoempreendedores, destinada a pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Esses profissionais serão isentos do IVA dual, tributo que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
Dados permitem melhorar serviços e não estão associados a aumento de tributação. e-Financeira A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à…
Veja para quem a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas é obrigatória. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou que o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas já está aberto. Esta medida, estabelecida pelo art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998, é destinada a todos os profissionais responsáveis…
Medida pretende identificar irregularidades, combater fraudes e garantir o cumprimento das leis tributárias. A Receita Federal passou a monitorar no dia 1º de janeiro de 2025 os dados de cartões de crédito e Pix de novas instituições financeiras. Agora, essas operadoras de cartões e instituições de pagamento ficam obrigadas a enviar os dados semestralmente. A…