O sistema de impostos do Brasil viola todos os princípios consagrados para a tributação no consumo. Por isso, o sistema demanda uma reforma a fundo, e não pequenas alterações para “tapar o sol com a peneira”. A tributação sobre consumo deve ter um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), não cumulativo, com alíquota uniforme e…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário. A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União…
Solução de Consulta 6002 Disit/SRRF06 de 10/03/2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ISENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MOMENTO. A isenção do imposto sobre a renda incidente sobre rendimento relativo à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar por portador de doença grave alcança a complementação…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou o Parlamento será sempre colaborativo para construir junto com o governo as soluções para minimizar o baixo crescimento econômico, principalmente diante da crise que afetou os mercados nesta segunda-feira (09). A Bolsa de Valores de São Paulo desabou 10% após o preço do barril de petróleo ter…
Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também estão na pauta nove requerimentos propondo a realização de mais audiências e outros dois solicitando informações ao Ministério da Economia. Rita de la Feria é professora-chefe da cadeira de direito tributário na Universidade de Leeds e pesquisadora…
A Receita Federal lançou uma nova versão do programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2020. Ao todo, o órgão já fez quatro atualizações para corrigir eventuais falhas encontradas e facilitar o download para alguns sistemas operacionais. Download Imposto de Renda 2020 O contribuinte que já instalou o programa no computador não precisa…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu ontem que valores recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados como pessoa física. Para os conselheiros, deve-se aplicar a alíquota de 27,5% de Imposto de Renda (IRPF), e não a de 15% paga por pessoa jurídica. Atletas como Neymar Jr., Alexandre Pato e Gustavo…
Os brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos este ano, segundo o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O valor foi atingido por volta das 8h30 desta sexta-feira, 6, – três dias antes da data em que foi alcançado no ano passado. Em nota, Emilio Alfieri, economista da ACSP, afirma o aumento…
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6580/19 inclui o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como requisito para participação em licitações. A proposta, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pretende alterar a Lei de Licitação, que hoje não especifica prazo.…
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que pede que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Segundo a…