PRORROGADO PRAZO DE ENVIO DA ECD
A IN RFB nº 1.950/2020, prorrogou o prazo de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), exercício 2020, ano calendário de 2019, para o último dia útil do mês de julho de 2020.
PRORROGAÇÃO VENCIMENTOS PARCELAMENTOS RFB/PGFN
Portaria do Ministério da Economia nº 201 (12/05/2020), prorrogou os prazos de vencimentos das prestações de parcelamentos de débitos vinculados à RFB e à PGFN, exceto os débitos apurados no regime do Simples Nacional, das parcelas a vencer a partir de 12/05/2020, para: a) último dia útil do mês de Agosto/2020, para parcelas a vencer…
ORIENTAÇÕES DA SE/CGSN – EMISSÃO DO PGMEI/PGDAS
ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMEI O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias. Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático,…
RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020
(DOU DE 26/203/2020 Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº…
IRPF – Receita Federal estuda estender prazo de entrega da declaração
A Receita Federal avalia estender o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020, ano-base 2019, de acordo com fontes que acompanham a discussão. A medida seria tomada por conta do avanço do novo coronavírus. A entrega das declarações começou no dia 2 de março e vai até 30…
PGFN suspende, por 90 dias, atos de cobrança
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos O prazo para manifestação de defesa…
Governo zera imposto de importação de produtos médicos e dá prioridade nas alfândegas
Em uma nova uma medida para fazer frente à crise do coronavírus, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) baixou a zero o imposto de importação sobre uma série de produtos médicos e determinou que eles tenham tratamento prioritário nos trâmites de liberação alfandegária. A decisão foi publicada em resolução do Comitê Executivo de Gestão da…
Receita Federal estuda estender prazo de entrega do Imposto de Renda
A Receita Federal avalia estender o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020, ano-base 2019, de acordo com fontes que acompanham a discussão. A medida seria tomada por conta do avanço do novo coronavírus. A entrega das declarações começou no dia 2 de março e vai até 30…
Governo estuda antecipar restituição do IR
No pacote de medidas para suavizar os impactos do coronavírus na economia, o governo avalia antecipar a restituição do Imposto de Renda de pessoa física neste ano. Isso liberaria mais dinheiro à população num período que deve ser de baixa atividade econômica. Ações para conter a expansão do vírus devem reduzir a atividade econômica do…
Governo anuncia medidas para reduzir efeitos do coronavírus nas micro e pequenas empresas
O governo federal anunciou duas medidas para reduzir os efeitos econômicos relacionados à pandemia do coronavírus nas micro e pequenas empresas. A primeira delas trata do adiamento da parte da União no recolhimento do imposto do Simples Nacional, pelo período de três meses, o que vai corresponder a uma renúncia temporária de R$ 22,2 bilhões.…