O regime de Microempreendedor Individual (MEI) , uma categoria simplificada de formalização para pequenos negócios, está sob análise no Congresso Nacional para possíveis atualizações. Desde 2018, o limite de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para novos registros, no primeiro…
Setores como call center, turismo e avicultura poderão ser incluídos. A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) está na tentativa de ampliar o rol de setores beneficiados pelo incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para se instalarem em estados como Nordeste, norte de Minas Gerais e Espírito Santo. Caso as mudanças…
Desembargador concluiu que afastamento está devidamente fundamentado e baseado na legislação vigente. Em julgamento sobre destituição de leiloeiro oficial de suas funções pela participação na condição de sócio ou procurador de sociedade empresarial, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão e definiu que o profissional não pode exercer atividade…
Carf entende que gastos eram desnecessários e representavam apenas uma liberalidade na empresa. Foi decidido, pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que as despesas com festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa…
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, pretende modificar o funcionamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para garantir que empresas participantes não sejam excluídas do programa por eventuais atrasos ou omissões na entrega de documentos necessários à consolidação de seus débitos. Atualmente, essa prática pode excluir empresas que enfrentam dificuldades…
MEIs, MEs e EPPS podem renegociar débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta terça-feira (5) mais uma oportunidade para que empreendedores façam a regularização de dívidas ativas na União. O Edital PGDAU Nº 7/2024 permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte…
Nova iniciativa entra em vigor para facilitar a resolução de conflitos tributários e aduaneiros, promovendo um diálogo mais eficiente com empresas que adotam práticas de conformidade. A Receita Federal lançou oficialmente, na última sexta-feira (1º), o programa Receita de Consenso em uma iniciativa para fomentar um ambiente de maior transparência e colaboração com os contribuintes.…
Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados busca incentivar o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, com dedução no IR para contribuintes. A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 2461/2024, que permite que pessoas físicas direcionem doações e patrocínios a projetos esportivos e paradesportivos, assim como…
Para o fisco, como as Casas Bahia são uma empresa dedicada à atividade comercial, não seria possível o creditamento Por maioria de votos, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o creditamento sobre despesas com taxas de administração de cartão de crédito, com análise…
A introdução do PIX no sistema financeiro brasileiro trouxe uma verdadeira revolução, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa inovação viabiliza pagamentos instantâneos e tornou-se uma ferramenta essencial para a gestão das finanças de pequenos negócios. A conveniência e a redução de custos oferecidas são algumas das vantagens que destacam esse método de pagamento. No…